Portaria
DRF/FNS
nº 48, de 01 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2023, seção 1, página 65)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, incisos VIII e XI da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 5º, incisos VIII e XI do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, incisos VIII e XI da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, com efeitos a partir de 01 de julho de 2023, a pessoa jurídica ELDORADO PAINEIS LTDA, CNPJ: 84.692.219/0001-99, conforme fundamentos constantes no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 017/2023 anexado ao processo administrativo nº 10983.732201/2021-40.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.