Ato Declaratório SRF nº 24, de 29 de julho de 1996
(Publicado(a) no DOU de 05/08/1996, seção , página 14610)  
Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

No Ato Declaratório nº 24, de 29 de julho de 1996, publicado no DOU de 30 de julho de 1996, Seção 1, páginas 14148 e 14149, onde se lê: "CGC/MF Nº 28.497.394/0001-54", leia-se: "CGC/MF Nº 33.592.510/0001-54." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.