Portaria
Cotec
nº 168, de 27 de julho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 28/07/2023, seção 1, página 35)
Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020.
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 22 da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Relação de transações disponíveis para as SEFAZ em API do PUCOMEX
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Nome da transação |
Descrição da transação |
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ANEXANEXAR |
Consultar e anexar documentos no módulo Anexação Eletrônica de Documentos |
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CATPCONPRO |
Consultar produto |
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CATPCONOPE |
Consultar operador estrangeiro |
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DIMPCONSEF |
Consultar Declaração Única de Importação (DUIMP) SEFAZ |
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DIMPCOSFAZ |
Consultar DUIMP Completa |
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DUEXCONRES |
Realiza consultas de Declaração Única de Exportação (DU-E) |
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PCCECOSOL |
Realiza a consulta das solicitações de cálculos de ICMS pendentes no Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) |
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PCCENOTCAL |
Recebe dados de declaração de ICMS das SEFAZ |
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PCCENOTCUM |
Confirma crédito de pagamento de ICMS |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.