Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 33, de 21 de julho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/07/2023, seção 1, página 75)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Renovação no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, 8° e 10° da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 11070.720023/2017-83 e 13033.171086/2023-13, declara:
Art. 1º Está renovado o Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº UP-10108/00109, pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de USUÁRIO, concedido através do ADE n° 2/2017 de 16 de MARÇO de 2017, da pessoa jurídica SUL EDITORA GRAFICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.580.931/0001-79. swap_horiz
Art. 2° O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
Art. 3° Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROGERIO WILSON ANSELMO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.