Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 86, de 29 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2023, seção 1, página 62)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 147, de 08 de setembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.