Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 37, de 13 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 22/06/2023, seção 1, página 252)
Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, no processo nº 10265.055972/2023-89, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nome do veículo: Millennium Capacidade de transporte: 31 (trinta e uma) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: Veículo elétrico, trifásico de indução Potência nominal (Kw/Cv): 200/272,11 Potência máxima (1 minuto) (Kw/Cv): 400/500,22 Voltagem (V - AC): 440 |
Volume interno do habitáculo = Passageiros 60.000 dm³ / motorista 9.200 dm³ Marca: Induscar Fabricante: Induscar Versão: Ônibus elétrico Ano/modelo: 2022/2022, 2022/2023, 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.