Ato Declaratório Executivo Cosit nº 46, de 19 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2023, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.518168/2022-33, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare Access

Cilindrada: 3.760 cm³

Range de passageiros: de 15 até 33 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 33,2 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare DW9

Cilindrada: 4.801 cm³

Range de passageiros: de 15 até 49 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 30,1 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare V8L 4x4

Cilindrada: 3.760 cm³

Range de passageiros: de 10 até 41 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 20,5 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare V8L

Cilindrada: 3.760 cm³

Range de passageiros: de 10 até 46 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 28,1 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare V9L

Cilindrada: 3.760 cm³

Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 29,2 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare DV9L

Cilindrada: 4.801 cm³

Range de passageiros: de 15 até 51 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 29,2 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare W9C

Cilindrada: 3.760 cm³

Range de passageiros: de 10 até 54 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo =30,1 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Volare WL

Cilindrada: 3.760 cm³

Range de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Volume interno do habitáculo = 37,1 m³

Marca: Marcopolo/Volare

Fabricante: Marcopolo/Volare

Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.