Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 44, de 19 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2023, seção 1, página 40)
Enquadra veículo em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.487478/2022-07, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Executivo Capacidade de transporte: 16 passageiros + 01 condutor Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 2.179 cm³ Marca: I/Fiat |
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Modelo: Ducato Versão: I/Fiat Ducato MB EXEC-17 Fabricante/Importador: Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³ Ano/modelo: 2023/2023 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.