Ato Declaratório Executivo Cosit nº 42, de 16 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2023, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 11020.720288/2023-15, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO

Nome: Campione

Modelo: Campione Invictus 1050

Capacidade de transporte: até 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil

Fabricante: Comil Ônibus S.A

Ano/modelo: 2022/2023

Versão: Rodoviário

Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 60.000 dm³

 

Nome: Campione

Modelo: Campione Invictus 1200

Capacidade de transporte: até 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil

Fabricante: Comil Ônibus S.A

Ano/modelo: 2022/2023

Versão: Rodoviário

Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 60.000 dm³

 

Nome: Campione

Modelo: Campione Invictus LD

Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil

Fabricante: Comil Ônibus S.A

Ano/modelo: 2022/2023

Versão: Rodoviário

Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 65.130 dm³

 

Nome: Campione

Modelo: Campione Invictus DD

Capacidade de transporte: até 83 (oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo motorista e auxiliar

Tipo de ignição: por compressão a diesel

Potência Máxima: 510 CV Marca: Comil

Fabricante: Comil Ônibus S.A

Ano/modelo: 2022/2023

Versão: Rodoviário

Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 86.830 dm³

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.