Portaria
ALF/GRU
nº 57, de 23 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2023, seção 1, página 114)
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Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma