Instrução Normativa SRF nº 11, de 09 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1836)  

"Dispõe sobre selo especial de controle de cigarros."

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.