Portaria SRRF01 nº 290, de 31 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2023, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, que disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 1ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 nº 160, de 27 de maio de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 247, de 5 de janeiro de 2023. swap_horiz
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 10 de abril de 2023. swap_horiz
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ANEXO ÚNICO

SERVIÇO

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Converter processo eletrônico em digital

8h às 18h

Discordar de compensação de ofício

7h30 às 18h

Obter cópia de declaração

7h30 às 12h

Protocolar processo

7h às 19h

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

7h30 às 12h

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

7h30 às 19h

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

7h30 às 16h

Regularizar débitos de obra (Sero)

8h às 12h

Regularizar débitos declarados em DCTFWeb

7h30 às 16h

Regularizar débitos declarados em GFIP

7h30 às 16h

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

8h às 12h

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

7h30 às 16h

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

7h30 às 16h

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

7h30 às 16h

Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP

7h30 às 16h

Regularizar parcelamento demais débitos

7h30 às 16h

 

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.