Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7005, de 28 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2023, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

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Retificação

(Republicado(a) em 29/03/2023)
Nas Soluções de Consulta da SRRF07/Disit nº 7.004 de 24/2/2023, nº 7.005 de 28/02/2023, nº 7.006 de 28/02/2023, publicadas no DOU de 20/03/2023, seção 1, página 79:
Onde se lê: : "Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação"
Leia-se: "Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal/Divisão de Tributação" 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.