Solução de Consulta
Disit/SRRF07
nº 7004, de 24 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2023, seção 1, página 38)
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Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma