Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 7003, de 07 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2023, seção 1, página 128)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Retificação
Na Solução de Consulta SRRF07/Disit, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 20/03/2023, seção 1, página 79:
Onde se lê: "Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação"
Leia-se: "Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Divisão de Tributação"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.