Ato Declaratório Executivo
DRF/SLS
nº 49, de 16 de março de 2023
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2023, seção 1, página 15)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022, na Portaria SRRF03 n° 450, de 10 de agosto de 2020, e na Portaria DRF/SLS nº 0.058 de 06 de julho de 2022 e tendo em vista o Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 13075.033514/2022-33, declara:
Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica F. A. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 17.337.240/0001-89.
Art. 2º A referida coabilitação é específica para execução dos serviços previstos nos Contratos de prestação de serviços de terraplenagem, construção civil de subestação e construção de canteiro e alojamento, firmados com a empresa Parintins Amazonas Transmissora de Energia S/A, CNPJ nº 32.667.691/0001-78, referente à obra com Número de Inscrição (CNO) nº 90.000.42068/78, para construção de rede de transmissão de energia elétrica, contrato de concessão correspondente ao lote 16 do leilão 04/2018 da ANEEL, conforme Portaria nº 92/SPE, de 03 de abril de 2019 e Anexo, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 08 de abril de 2019..
Art. 3º Ressalvado o disposto no art. 4º deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º, se inicia com a publicação deste e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 22 de novembro de 2019, data de publicação, no Diário Oficial da União, do Ato Declaratório Executivo DRF/RJ I nº 133, de 19 de novembro de 2019, que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.
Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 4° sujeita a pessoa jurídica a multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.