Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 11 de março de 2004
(Assinada em 11/03/2004)  
Original

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Pessoa Jurídica Inativa. Alcance do Conceito.
O pagamento de tributos relativos a exercícios anteriores, o recolhimento de custas judiciais, o recebimento de juros sobre o capital próprio e a existência de aplicações financeiras de renda fixa descaracterizam a inatividade da pessoa jurídica em determinado ano-calendário.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16 e IN SRF nº 308, de 14 de março de 2003, art. 2º. SCI Cosit nº 8-2004.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.