Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 2, de 09 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 13/02/2023, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o prazo de validade do credenciamento de peritos para o exercício de atividades de prestação de serviço de perícia na Alfândega de Viracopos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08/06/2022, publicada no DOU de 10/06/2022 e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13032.158065/2021-51, declara:
Art. 1º Prorrogado, pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir de 23 de fevereiro de 2023, o credenciamento de peritos para prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, outorgado pelo ADE/ALF/VCP n° 3, de 23/02/2021, publicado no DOU de 25/02/2021. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.