Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 12, de 18 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2023, seção 1, página 8)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 52, de 18 de abril de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.