Portaria
SRRF04
nº 345, de 12 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 26)
Disciplina o atendimento por meio do Chat RFB no âmbito da 4ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Histórico de alterações
A SUPERINTENDENTE - ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB no âmbito da 4º Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90 de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º O horário de atendimento dos serviços a serem prestados por meio do Chat RFB da 4º RF, definidos no ato a que se refere o parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB nº 90, de 2021, será das 7 às 19 horas, exclusivamente em dias úteis, devendo ser divulgado no site da RFB na Internet.
Parágrafo único. O horário de atendimento será diferenciado por tipo de serviço, de acordo com o disposto no Anexo Único.
Art. 3º Em conformidade com o art. 7º da Portaria RFB nº 90, de 2021, a equipe do Chat RFB terá jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária semanal de 30 (trinta) horas, ficando dispensado o intervalo para refeições, na forma do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 16 de janeiro de 2023.
| serviços | HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
| PROTOCOLAR PROCESSO | 07:00 às 19:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF) | 07:00 às 19:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL | 07:00 às 13:00 |
| REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO) | 07:00 às 13:00 |
| REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS DÉBITOS | 07:00 às 13:00 |
| DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO | 08:00 às 12:00 |
| REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO | 08:00 às 12:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB | 08:00 às 16:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) | 08:00 às 12:00 |
| OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO | 07:00 às 17:00 |
| CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL | 07:00 às 17:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL) | 11:00 às 17:00 |
| REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) | 09:00 às 18:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP | 13:00 às 18:00 |
| REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP | 13:00 às 18:00 |
| REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero) | 14:00 às 18:00 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.