Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 3, de 11 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2023, seção 1, página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova: swap_horiz
Art. 1o O fornecimento de 1.080.024 (um milhão, oitenta mil e vinte e quatro) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55, Scotland:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

WHISKY GLEENLIVET 15YO 6X750ML

670 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

4.020

WHISKY GLEENLIVET 18YO 6X750ML

510 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

3.060

ROYAL SALUTE SIGNATURE 700ML

1.440 caixas de 06 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40%

8.640

WHISKY BALLANTINES 17YO 06X750ML

770 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

4.620

BALLANTINE'S 7YO AMERICAN BARREL 6X750ML

32.400 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

194.400

WHISKY CHIVAS REGAL XV 06X750ML

1.800 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

10.800

WHISKY BALLANTINES FINEST 12X750ML 2019

16.800 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

201.600

WHISKY BALLANTINES FINEST 12X1000ML NOVA EMBALAGEM

19.200 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

230.400

WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X1000ML RESTAGE

20.320 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de 40%

243.840

WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X750ML (RESTAGE 2021)

6.300 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

75.600

WHISKY CHIVAS REGAL 18 YEARS OLD 06X750ML

900 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

5.400

CHIVAS EXTRA 13 ANOS 06X750ML

10.780 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

64.680

WHISKY ROYAL SALUTE FASHION EDITION 06X750ML (BLACK)

269 caixas de 06 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%

1.614

ROYAL SALUTE SIGNATURE 700ML

5.225 caixas de 06 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40%

31.350

 
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.