Ato Declaratório Executivo
Cosit
nº 85, de 26 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2022, seção 1, página 42)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.741111/2021-77, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
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Cilindradas: 180 Kw Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo/Neobus Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020 |
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Nome do veículo: Micro ônibus Versão: Volare Capacidade de transporte: 15 (quinze) a 39 (trinta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: eletrônica |
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Cilindradas: 180 Kw Volume interno do habitáculo = 33,2 m³ Marca/Fabricante: Marcopolo/Neobus Ano/modelo: 2019/2019, 2019/2020 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.