Ato Declaratório Executivo Cosit nº 91, de 26 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2022, seção 1, página 48)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.040315/2021-05, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Anexo Único
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº , DE DE DE

Nome do veículo: Ônibus urbano

Versão: Senior Midi

Capacidade de transporte: 20 (vinte) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.460 cm³, 4.600 cm³, 6.700 cm³ e 6.900 cm³

Volume interno do habitáculo = 38,2 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal

Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018

 

Nome do veículo: Ônibus urbano

Versão: Torino

Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.460 cm³, 4.500 cm³, 4.600 cm³, 4.800 cm³, 6.700 cm³, 6.900 cm³ e 7.200 cm³

Volume interno do habitáculo = 56,1 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal

Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018

 

Nome do veículo: Ônibus urbano

Versão: Torino S

Capacidade de transporte: 25 (vinte e cinco) a 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 4.460 cm³, 4.500 cm³, 4.600 cm³, 4.800 cm³, 6.700 cm³, 6.900 cm³ e 7.200 cm³

Volume interno do habitáculo = 56,1 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo/Ciferal

Ano/modelo: 2017/2017, 2017/2018

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.