Portaria SRRF04 nº 294, de 16 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2022, seção 1, página 213)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Disciplina o atendimento por meio do Chat RFB no âmbito da 4ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB no âmbito da 4º Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90 de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º O horário de atendimento dos serviços a serem prestados por meio do Chat RFB da 4º RF, definidos no ato a que se refere o parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB nº 90, de 2021, será das 7 às 19 horas, exclusivamente em dias úteis, devendo ser divulgado no site da RFB na Internet.
Parágrafo único. O horário de atendimento será diferenciado por tipo de serviço, de acordo com o disposto no Anexo Único.
Art. 3º Em conformidade com o art. 7º da Portaria RFB nº 90, de 2021, a equipe do Chat RFB terá jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária semanal de 30 (trinta) horas, ficando dispensado o intervalo para refeições, na forma do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HONORATO DE SOUZA
ANEXO ÚNICO

Serviços

Horário de Atendimento

PROTOCOLAR PROCESSO

07:00 às 19:00

REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF)

07:00 às 19:00

REGULARIZAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

07:00 às 13:00

REGULARIZAR DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)

07:00 às 13:00

REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS DÉBITOS

07:00 às 13:00

DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO

08:00 às 12:00

REGULARIZAR DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

08:00 às 12:00

REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM DCTFWEB

08:00 às 12:00

REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

08:00 às 12:00

OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO

10:00 às 17:00

CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM DIGITAL

11:00 às 15:00

REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO (ESOCIAL)

11:00 às 15:00

EMITIR GPS DE DÉBITO CONFESSADO EM GFIP (DCG/LDCG)

13:00 ÀS 18:00

REGULARIZAR CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

13:00 às 18:00

REGULARIZAR CADASTRO PREVIDENCIÁRIO (CNPJ/CEI)

13:00 às 18:00

REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP

13:00 às 18:00

REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECLARADOS EM GFIP

13:00 às 18:00

REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero)

14:00 às 18:00

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.