Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 164, de 12 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2022, seção 1, página 50)
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho de 2020, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, APROVA:
Art. 1o O fornecimento de 18.600 (dezoito mil e seiscentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55, Scotland:
|
Marca Comercial |
Características do Produto |
Quantidade |
|
WHISKY GLEENLIVET FOUNDERS RESERVE 12X750ML |
1.000 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40% |
12.000 |
|
WHISKY CHIVAS REGAL 25YO 3X700ML NOVA EMBALAGEM |
200 caixas de 3 garrafas de 700ml, graduação alcoólica de 40% |
600 |
|
WHISKY BALLANTINES 12YO 6X750ML |
1.000 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40% |
6.000 |
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.