Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 117, de 06 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2022, seção 1, página 204)
Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 18220.101829/2022-13, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no Exterior |
British American Tobacco Del Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima, Peru |
2) País de destino dos produtos |
Peru |
2.1) Empresa de destino dos produtos |
British American Tobacco Del Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima, Peru |
3) Características dos produtos |
Cigarros em embalagem rígida com 20 unidades |
4) Marca Comercial |
Código de Barras |
PALL MALL |
77561602 |
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.