Portaria
DRF/RJ2
nº 13, de 02 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2022, seção 1, página 103)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07 nº 245, de 20 de abril de 2020 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 333, de 29 de maio de 2020, publicada no DOU em 03 de junho de 2020) e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir as pessoas jurídicas listadas na Tabela I do Anexo, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme Decisão exarada nos respectivos processos administrativos.
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10348-729.076/2021-86 |
LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA |
01.494.972/0001-42 |
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10348-729.080/2021-44 |
LINEL LINHARES ELETRIFICACAO LTDA |
27.152.305/0001-75 |
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10348-729.090/2021-80 |
TAUA PECAS E ACESSORIOS EIRELI |
27.900.422/0001-70 |
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10348-729.101/2021-21 |
SUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA |
29.821.402/0001-39 |
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10348-729.113/2021-56 |
REQUINTE EMPREENDIMENTOS EIRELI |
30.738.405/0001-92 |
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10348-729.119/2021-23 |
SMI SOFTWARE MARKETING INTERNATIONAL LTDA |
31.341.506/0001-98 |
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10348-729.145/2021-51 |
PRAXIS CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO S/C LTDA |
39.509.039/0001-74 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.