Portaria
ALF/VIT
nº 10, de 29 de novembro de 2022
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 01/12/2022, seção 2, página 77)
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Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma