Ato Declaratório Executivo Cosit nº 80, de 17 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2022, seção 1, página 19)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.745215/2021-51, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Microônibus

Versão: Lare ACC

Chassi: D7M 15.250

Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 180 kw / Volume interno do habitáculo = 33,2 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo SA.

Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020

 

 

Nome do veículo: Ônibus rodoviário

Versão: Viaggio 1050

Chassi: D9A 20.410

Capacidade de transporte: 46 (quarenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 300 kw / Volume interno do habitáculo = 55,2 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo SA.

Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020

 

 

Nome do veículo: Ônibus urbano

Versão: Torino

Chassi: D9W 20.410

Capacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 300 kw / Volume interno do habitáculo = 55,4 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo SA.

Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020

 

 

Nome do veículo: Ônibus urbano

Versão: Torino elétrico

Chassi: VW/ELETRA VW 18 OT 6X2 LE

Capacidade de transporte: 54 (cinquenta e quatro) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: Eletrônica

Cilindradas: 200 kw / Volume interno do habitáculo = 69,3 m³

Marca/Fabricante: Marcopolo SA.

Ano/modelo: 2019/2019 e 2019/2020


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.