Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 117, de 01 de julho de 2024)