Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 125, de 06 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/10/2022, seção 1, página 37)
Atualiza produtos vinculados ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06107/219.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do art. 360, inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013: e considerando ainda as informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 13031.018035/2019-06 declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial nº 06107/219, como PRODUTOR, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 27 de novembro de 2019, a empresa HAMILTON RIBEIRO INDÚSTRIA DE CACHAÇA, CNPJ nº 30.466.315/0001-90, estabelecida na Rua José Andronico Assis, nº 136, bairro Centro, CEP: 35.543-000, município de São Francisco de Paula/MG.
Art. 2º - A referida empresa exerce a atividade de produtora de aguardente de cana, do código 22.08.40.00 da TIPI, das marcas comerciais "Atitude da Bigudinha - Ouro", "Atitude da Bigudinha - Prata", Cachaça de Todos os Santos - Ouro" e Cachaça de Todos os Santos - Prata".
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.