Portaria
RFB
nº 224, de 23 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2022, seção 1, página 50)
Delega competência à Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira para realizar o exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional de ajudantes de despachantes aduaneiros.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Coordenadora-Geral de Administração Aduaneira a competência para realizar o exame de qualificação técnica destinado à avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, contratado conforme Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 26/2022, previsto no inciso VI do § 1º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e implementado pelos arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.