Portaria
SRRF08
nº 264, de 12 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2022, seção 1, página 52)
Delega competência para designação de Equipes de Alfandegamento, no âmbito da 8ª Região Fiscal
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SRRF08 nº 1.294, de 25 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 29 de setembro de 2020, para prática dos atos previstos no artigo 364, inciso III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as disposições do art. 28, §3º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Delegados da 8ª Região Fiscal e, em suas ausências e impedimentos legais, aos seus substitutos, para designarem as respectivas Equipes de Alfandegamento de que trata o art. 28 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, com a incumbência de processar as solicitações de alfandegamento e executar as demais atribuições previstas na referida Portaria relativamente aos locais e recintos alfandegados situados em suas respectivas áreas de jurisdição.
Art. 2º Cada titular deverá constituir, a seu critério, uma ou mais Equipes de Alfandegamento que terão atuação nos locais e recintos alfandegados de sua unidade.
§ 1º Às Equipes a serem designadas no âmbito das ALF/São Paulo e ALF/Porto de Santos também competirá atuar nos recintos alfandegados por elas jurisdicionados em decorrência das competências compartilhadas pela Portaria SRRF08 nº 230, de 1º de julho de 2022.
§ 2º À(s) Equipe(s) a ser(em) designada(s) no âmbito da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos também competirá realizar os procedimentos previstos na Portaria RFB nº 143, de 2022, em relação ao recinto alfandegado São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional (SBJH), CNPJ nº 17.781.776/0001-99, código Siscomex nº 8.81.11.01-1, localizado em São Roque/SP.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.