Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 43, de 19 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2022, seção 1, página 34)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20/2012, que reconhece a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo §2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma norma c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e à vista do que consta do processo nº 11128.721665/2018-78, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 20, de 24/02/2012, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 05/03/2012, que passará a viger com a seguinte redação:
"1. Fica renovada, a título precário, nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93/2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rua Aurélio Batista Félix, 2.817 - bairro Alemoa - Santos/SP, com área total de 16.416,00 m², administrado por SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 01.984.600/0003-66, código Siscomex nº 8.93.27.75."
Art. 2º. Seguem inalteradas, válidas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo ora alterado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.