Ato Declaratório
Cosar
nº 22, de 01 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 02/08/1995, seção 1, página 11574)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de agosto de 1995."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.