Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 31 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2022, seção 3, página 41)  

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Retificação
No item 2, I - MODALIDADE DE PAGAMENTO - DÉBITOS FAZENDÁRIOS dos Anexos I e II do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 31 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 167, de 1º de setembro de 2022, Seção 3, Edição Extra A, Onde se lê: "Pagamento da entrada correspondente a 12% (cinco por cento) do valor total do débito, sem reduções, divididas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas." Leia-se: "Pagamento da entrada correspondente a 12% (doze por cento) do valor total do débito, sem reduções, divididas em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.