Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 96, de 06 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2022, seção 1, página 16)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 149, de 16 de dezembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.