Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 126, de 05 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2022, seção 1, página 37)
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 583 a 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do dossiê nº 10906.237542/2022-18, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.222.465/0001-85, relativa ao projeto de geração de energia elétrica UHE Juruena, matriculado no CNO sob nº 90.008.96442/75, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria GM nº 600, de 10 de janeiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 12/01/2022, Seção 1, Pág. 49, com prazo estimado de 30/03/2022 a 30/11/2024, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Empreitada, firmado entre a beneficiada, como contratada, e a pessoa jurídica UHE JURUENA LTDA, CNPJ 39.916.142/0001-39, como contratante.
Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 14, de 3 de maio de 2022, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no DOU de 06/05/2022, Seção 1, Pág. 15.
Art. 3º A presente concessão se restringe à pessoa jurídica mencionada, devendo a outra contratada requerer coabilitação, caso pretenda faturar à contratante com uso do benefício, em consonância com o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.