Port. ME nº 7913/2022

Portaria ME nº 7913, de 01 de setembro de 2022

(Publicado(a) no DOU de 02/09/2022, seção 1, página 25)

Multivigente Vigente Original Relacional

Publiciza a listagem completa dos atos normativos editados até 3 de fevereiro de 2020 e vigentes em 1º de agosto de 2022, no âmbito do Ministério da Economia, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria publiciza a relação de normas vigentes no âmbito do Ministério da Economia, nos termos do art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1º Os atos normativos objeto de triagem, editados até 3 de fevereiro de 2020, que se encontravam vigentes em 1º de agosto de 2022, estão relacionados no Anexo I.

§ 2º Os atos normativos objeto de triagem, editados até 3 de fevereiro de 2020, cujos processos de revisão ainda estavam em curso em 1º de agosto de 2022, em razão de serem atos conjuntos ou atos que necessitavam de revisão mais profunda, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019, estão relacionados no Anexo II.

§ 3º A relação completa dos atos normativos constantes dos Anexos a esta Portaria será disponibilizada no endereço eletrônico <https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/listagem-de-atos-normativos-inferiores-a-decreto>.

§ 4º Cada ato normativo contará, no endereço eletrônico de que trata o § 3º, com hiperlink para o seu inteiro teor, informando a edição e página do Diário Oficial da União em que foi publicado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Anexo I
ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO EDITADOS ATÉ 3 DE FEVEREIRO DE 2020, VIGENTES EM 1º DE AGOSTO DE 2022

Ano	Tipo do Ato Normativo	Nome do órgão da autoridade subscritora do Ato	Número do Ato	Data de Publicação (DOU)
1973	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	40	29/03/1973
1973	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	95	14/06/1973
1973	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	105	27/06/1973
1973	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	146	31/08/1973
1973	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP	179	18/06/1973
1973	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	183	20/12/1973
1974	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP	187	26/02/1975
1975	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	178	29/04/1975
1975	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	632	27/02/1976
1976	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	218	13/05/1976
1978	Instrução Normativa	SRF	51	08/11/1978
1978	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	589	02/05/1978
1979	Instrução Normativa	SRF	21	19/03/1979
1979	Instrução Normativa	SRF	84	31/12/1979
1979	Orientação Normativa	Departamento Administrativo do Serviço Público	3	03/04/1979
1979	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	67	30/01/1979
1980	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	1.489	23/12/1980
1981	Instrução Normativa	SRF	80	06/11/1981
1981	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	130	27/05/1981
1983	Instrução Normativa	SRF	23	29/03/1983
1983	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	109	07/02/1983
1984	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	214	08/03/1984
1984	Portaria	Departamento Administrativo do Serviço Público	274	29/03/1984
1985	Instrução Normativa	SRF	75	03/09/1985
1986	Instrução Normativa	SRF	77	18/06/1986
1986	Instrução Normativa	SRF	81	02/07/1986
1986	Instrução Normativa	Secretaria de Administração Federal	183	08/09/1986
1987	Instrução Normativa	SRF	50	21/04/1987
1987	Instrução Normativa	SRF	104	30/07/1987
1987	Instrução Normativa	SRF	112	21/08/1987
1987	Instrução Normativa	SRF	179	31/12/1987
1987	Portaria	Secretaria de Recursos Humanos	2.741	03/12/1987
1988	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	12/01/1988
1988	Instrução Normativa	SRF	67	22/04/1988
1988	Instrução Normativa	SRF	107	15/07/1988
1988	Instrução Normativa	Secretaria de Administração Pública da Presidência da República	205	08/04/1988
1988	Norma de Execução	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	12	03/11/1988
1989	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	11	19/07/1989
1989	Instrução Normativa	SRF	14	02/02/1989
1989	Instrução Normativa	SRF	46	09/05/1989
1989	Instrução Normativa	SRF	65	28/06/1989
1989	Instrução Normativa	SRF	74	21/07/1989
1989	Instrução Normativa	SRF	122	02/12/1989
1989	Norma de Execução	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	24/01/1989
1989	Portaria	Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República	523	31/07/1989
1990	Instrução Normativa	DPRF	87	11/06/1990
1990	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	3	20/12/1990
1990	Orientação Normativa	Secretaria da Administração Federal	19	28/12/1990
1990	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	20	28/12/1990
1990	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	497	30/08/1990
1990	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	1	11/10/1990
1990	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	2	20/11/1990
1990	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	3	14/12/1990
1990	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	9	08/01/1991
1990	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	10	08/01/1991
1991	Instrução Normativa	DPRF	32	16/05/1991
1991	Instrução Normativa	DPRF	56	27/08/1991
1991	Instrução Normativa	DPRF	58	28/08/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	38	07/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	48	07/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	52	18/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	62	18/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	64	18/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	66	18/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	67	18/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	68	18/01/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	71	01/02/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	72	01/02/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	74	01/02/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	76	01/02/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	83	06/03/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	84	06/03/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	85	06/03/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	92	06/05/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	93	06/05/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	101	06/05/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	102	06/05/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	113	27/05/1991
1991	Orientação Normativa	Departamento de Recursos Humanos	115	27/05/1991
1991	Portaria	Secretaria da Administração Federal	476	10/06/1991
1991	Portaria	Secretaria da Administração Federal	886	12/07/1991
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	12	22/07/1991
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	13	22/01/1900
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	15	29/08/1991
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	17	04/09/1991
1991	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	17	29/07/1991
1991	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	18	12/08/1991
1991	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	19	27/08/1991
1991	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	37	29/05/1991
1991	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	48	24/09/1991
1991	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	63	31/12/1991
1992	Instrução Normativa	DPRF	21	27/02/1992
1992	Instrução Normativa	DPRF	29	06/03/1992
1992	Instrução Normativa	DPRF	89	16/07/1992
1992	Instrução Normativa	DPRF	91	23/07/1992
1992	Instrução Normativa	SRF	118	12/11/1992
1992	Portaria	Secretaria da Administração Federal	89	15/01/1992
1992	Portaria	Secretaria da Administração Federal	781	25/02/1992
1992	Portaria	Departamento de Recursos Humanos	4.116	07/10/1992
1992	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	26	01/04/1992
1992	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	30	03/09/1992
1992	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	31	03/09/1992
1992	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	35	18/09/1992
1992	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	36	05/10/1992
1992	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	54	12/05/1992
1992	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	80	30/11/1992
1992	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	82	30/11/1992
1993	Instrução Normativa	Secretaria da Administração Federal	8	07/07/1993
1993	Instrução Normativa	SRF	12	26/01/1993
1993	Instrução Normativa	SRF	98	13/12/1993
1993	Norma de Execução Conjunta	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	3	09/07/1993
1993	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	294	29/06/1993
1993	Portaria Interministerial	Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República	3	15/07/1993
1993	Portaria Interministerial	Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação	4	02/09/1993
1993	Portaria Interministerial	Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação	5	01/11/1993
1993	Portaria Interministerial	Ministério da Intergração Regional (MIR); Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia	747
1993	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	40	02/06/1993
1993	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	41	02/06/1993
1993	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	44	21/06/1993
1993	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	89	05/05/1993
1993	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	91	11/05/1993
1993	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	100	28/07/1993
1994	Instrução Normativa	Secretaria da Administração Federal	7	15/08/1994
1994	Instrução Normativa	SRF	25	12/04/1994
1994	Instrução Normativa	SRF	28	28/04/1994
1994	Instrução Normativa	SRF	101	12/12/1994
1994	Instrução Normativa	SRF	102	22/12/1994
1994	Portaria	Secretaria da Administração Federal	53	07/01/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Intergração Regional (MIR); Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)	44	11/04/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Intergração Regional (MIR); Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)	45	11/04/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)	46	11/04/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)	47	11/04/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Intergração Regional (MIR); Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)	57	20/04/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Integração Regional, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	68	06/05/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Turismo, Ministerio Integração Regional, Ministério da Ciência e Tecnologia (MIR/MCT/MICT)	129	03/08/1994
1994	Portaria Interministerial	Ministério da Intergração Regional (MIR); Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT); Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); Ministério das Comunicações (MC)	261	04/01/1995
1994	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	58	30/03/1994
1994	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	75	22/12/1994
1994	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	114	14/03/1994
1994	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	116	11/05/1994
1994	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	117	11/05/1994
1994	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	137	27/10/1994
1994	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	138	04/11/1994
1994	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	160	21/12/1994
1995	Instrução Normativa	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	6	03/11/1995
1995	Instrução Normativa	SRF	51	03/11/1995
1995	Portaria	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	2.561	17/08/1995
1995	Portaria	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	3.596	30/10/1995
1995	Portaria	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	4.017	28/11/1995
1995	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do planejamento e Orçamento, Ministerio das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia (MICT/MPO/MC/MCT)	177	07/04/1995
1995	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	79	28/04/1995
1995	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	91	20/09/1995
1995	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	180	07/06/1995
1995	Resolução Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE)	Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR)	10	09/06/1995
1996	Instrução Normativa	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	11	18/10/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	11	22/02/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	29	14/05/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	45	05/08/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	60	12/11/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	67	11/12/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	81	31/12/1996
1996	Instrução Normativa	SRF	82	31/12/1996
1996	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	202	19/08/1996
1996	Portaria	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	978	02/04/1996
1996	Portaria Interministerial	Ministério de Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria , do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	13	13/09/1996
1996	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MDIC/MCT)	17	24/09/1996
1996	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério das Comunicações; Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MC/MICT/MCT)	19	05/12/1996
1996	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	15	12/07/1996
1996	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	98	12/02/1996
1996	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	107	22/05/1996
1996	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	120	26/08/1996
1996	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	242	16/12/1996
1996	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	243	16/12/1996
1997	Convênio ICMS	Conselho Nacional de Política Fazendária	133	02/01/1998
1997	Instrução Normativa	SRF	9	23/01/1997
1997	Instrução Normativa	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	12	05/09/1997
1997	Instrução Normativa	SRF	42	08/05/1997
1997	Instrução Normativa	SRF	74	23/10/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	5	15/09/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	8	24/09/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	9	25/09/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	10	26/09/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	11	09/11/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	15	10/11/1997
1997	Orientação Consultiva	Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação	16	10/10/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	18	03/11/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	20	13/11/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	25	28/11/1997
1997	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	27	01/12/1997
1997	Orientação Consultiva	Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação	28	18/12/1997
1997	Portaria	Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN	1	02/04/1997
1997	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	197	27/06/1997
1997	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	398	03/12/1997
1997	Portaria	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	2.296	31/07/1997
1997	Portaria Interministerial	Ministério de Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria , do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	10	31/01/1997
1997	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria , do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MICT/MCT)	13	20/08/1997
1997	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	46	20/08/1997
1997	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	49
1997	Resolução	Conselho Nacional de Política Fazendária	3	24/12/1997
1997	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	8	29/08/1997
1997	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	13	28/11/1997
1997	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	139	02/05/1997
1997	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	148	24/09/1997
1997	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	155	24/12/1997
1997	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	266	01/09/1997
1997	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	278	19/12/1997
1998	Instrução Normativa	Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado	3	05/05/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	19	18/02/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	20	24/02/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	38	09/04/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	41	23/04/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	63	06/07/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	69	24/07/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	88	04/08/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	92	04/08/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	103	21/08/1998
1998	Instrução Normativa	SRF	113	22/09/1998

1998	Orientação Consultiva	Coordenação-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação	33	24/03/1998
1998	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	34	03/04/1998
1998	Orientação Consultiva	Departamento de Normas	35	31/03/1998
1998	Portaria	Ministério da Fazenda	29	19/02/1998
1998	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	166	23/07/1998
1998	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	194	06/08/1998
1998	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	345	29/12/1998
1998	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	456	17/11/1998
1998	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	188	04/08/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MCT/MICT)	3	10/03/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MCT/MICT)	6	10/03/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MDIC/MCT)	8	10/03/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério de Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria , do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	13	10/03/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Oçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MCT)	18	14/04/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	28	14/09/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	33	24/09/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	35	09/10/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	37	26/11/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia (MPO/MICT/MCT)	47	30/12/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MCT/MICT)	347	01/10/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MCT/MICT)	375	04/11/1998
1998	Portaria Interministerial	Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MCT/MICT)	753	30/12/1998
1998	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	7	18/06/1998
1998	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	13	30/09/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	161	13/03/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	165	08/05/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	168	15/05/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	171	01/06/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	172	01/06/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	182	29/06/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	183	29/06/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	189	18/08/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	193	29/09/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	196	03/11/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	199	09/11/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	201	03/12/1998
1998	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	203	22/12/1998
1998	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	288	08/07/1998
1998	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	291	08/07/1998
1998	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	295	09/09/1998
1998	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	299	08/09/1998
1998	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	302	22/12/1998
1998	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	304	22/12/1998
1999	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	26/04/1999
1999	Instrução Normativa	SRF	25	01/03/1999
1999	Instrução Normativa	SRF	69	18/06/1999
1999	Instrução Normativa	SRF	98	09/08/1999
1999	Instrução Normativa	SRF	109	03/09/1999
1999	Instrução Normativa	SRF	133	17/11/1999
1999	Orientação Normativa	Departamento de Normas	1	09/04/1999
1999	Orientação Normativa	Departamento de Normas	5	17/05/1999
1999	Portaria	Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN	1	13/05/1999
1999	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	38	09/02/1999
1999	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	1	17/12/1999
1999	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	5	28/05/1999
1999	Portaria Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	7	25/08/1999
1999	Portaria Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	8	08/10/1999
1999	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	209	05/05/1999
1999	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	210	20/05/1999
1999	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	219	29/09/1999
1999	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	312	03/05/1999
1999	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	321	03/09/1999
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	6	21/01/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	9	28/01/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	10	07/02/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	14	16/02/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	17	18/02/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	26	03/03/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	37	27/03/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	44	02/05/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	66	20/06/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	67	27/06/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	72	11/08/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	79	01/08/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	85	21/08/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	100	27/10/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	103	20/11/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	104	17/11/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	106	28/11/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	109	12/12/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	114	21/12/2000
2000	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	118	29/12/2000
2000	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	57	17/04/2000
2000	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)	64	19/04/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	101	31/01/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	155	10/02/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	183	15/02/2000
2000	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	214	16/05/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	218	21/02/2000
2000	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	243	31/07/2000
2000	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	250	08/06/2000
2000	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	277	13/06/2000
2000	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	507	27/11/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	588	07/04/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	609	11/04/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	615	13/04/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	896	05/06/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	916	09/06/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	916	26/06/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.084	06/07/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.095	07/07/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.098	10/07/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.394	29/09/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.441	16/10/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.451	18/10/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.521	07/11/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.555	17/11/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.570	24/11/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.611	30/11/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.613	01/12/2000
2000	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.693	29/12/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	5	24/02/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	15	24/02/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	16	24/02/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	17	16/03/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	18	16/03/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	19	14/04/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	20	14/04/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	21	14/04/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	23	20/04/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	25	25/05/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	28	25/05/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	29	25/05/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	30	25/05/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	32	25/05/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	39	14/06/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	42	13/07/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	44	10/07/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	45	10/07/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	48	10/08/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	49	10/08/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	55	29/09/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	56	29/09/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	57	29/09/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	60	29/09/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	61	29/09/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	68	07/11/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	69	07/11/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	70	07/11/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministérios da Fazenda, do Planejamento Orçamento e Gestão, da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Desenvolvimento Agrário - MF/MP/MAPA/MDA	387	08/11/2000
2000	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	553	29/06/2000
2000	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	6	13/07/2000
2000	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	40	19/10/2000
2000	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	232	03/04/2000
2000	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	242	06/10/2000
2000	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	254	06/10/2000
2000	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	339	05/05/2000
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	5	16/01/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	13	01/02/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	16	16/02/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	17	18/02/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	35	03/04/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	38	20/04/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	43	04/05/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	45	04/05/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	49	07/05/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	51	14/05/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	64	16/07/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	76	20/09/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	81	17/10/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	82	14/10/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	83	16/10/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	84	14/10/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	85	14/10/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	86	23/10/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	91	11/12/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	96	11/12/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	104	26/12/2001
2001	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	119	02/01/2001

2001	Orientação Normativa	Gerência de Área de Próprios Nacionais/Secretaria do Patrimônio da União (GEAPN/SPU)	1	24/01/2001
2001	Orientação Normativa	Gerência de Área de Próprios Nacionais/Secretaria do Patrimônio da União (GEAPN/SPU)	2	24/01/2001
2001	Orientação Normativa	Gerência de Área de Receitas/Secretaria do Patrimônio da União (GEARP/SPU)	2	21/09/2001
2001	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União	2	12/03/2001
2001	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União	3	24/01/2001
2001	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União	4	29/11/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	8	02/02/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	10	02/02/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	79	15/01/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	111	18/01/2001
2001	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (MPOG/SPU)	144	10/07/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	157	21/09/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	180	23/05/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	211	05/06/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	212	05/06/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	213	28/11/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	214	28/11/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	215	28/11/2001
2001	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	216	28/11/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	260	19/02/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	260	06/07/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	277	21/02/2001
2001	Portaria	Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão	306	17/12/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	339	31/08/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	372	18/09/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	460	08/05/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	461	08/05/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	480	16/05/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	481	16/05/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	501	04/06/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	502	04/06/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	503	04/06/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	504	04/06/2001
2001	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	519	28/11/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	548	12/06/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	548	05/07/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	548	23/07/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	589	15/06/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	729	23/08/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.064	17/09/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.403	25/09/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.466	05/09/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.609	25/09/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.620	21/09/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.778	23/10/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.808	26/10/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.816	26/10/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.903	14/11/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.981	19/11/2001
2001	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.011	20/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	73	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	75	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	78	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	79	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	80	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	81	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	82	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	83	13/06/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	102	12/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	103	12/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	104	12/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	105	12/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	106	12/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	107	12/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	128	23/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	129	23/07/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	157	12/08/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	160	23/08/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	161	23/08/2001
2001	Portaria Interministerial	Secretário do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda e Secretário de Orçamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão - STN/MF e SOF/MP	163	07/05/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	198	12/09/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	202	12/09/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	203	12/09/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	204	12/09/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	205	12/09/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	208	12/09/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	217	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	218	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	219	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	220	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	222	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	223	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	225	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	227	11/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	229	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	231	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	234	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	239	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	241	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	242	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	243	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	245	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	246	17/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	253	29/10/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	266	06/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	269	10/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	276	14/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	277	14/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	280	19/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	285	26/12/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	296	09/01/2002
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	297	09/01/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	298	09/01/2001
2001	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	301	15/01/2002
2001	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	2	07/03/2001
2001	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	17	08/06/2001
2001	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	261	30/03/2001
2002	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	3	24/07/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	112	31/01/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	114	04/01/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	116	04/01/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	117	04/01/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	165	12/06/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	168	19/06/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	181	26/07/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	192	28/08/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	197	12/09/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	198	13/09/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	201	16/09/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	205	26/09/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	208	01/10/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	213	08/10/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	216	11/10/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	241	08/11/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	242	08/11/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	245	20/11/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	246	21/11/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	248	27/11/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	256	13/12/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	259	20/12/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	261	23/12/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	262	23/12/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	263	24/12/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	266	24/12/2002
2002	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	267	27/12/2002
2002	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União	6	24/12/2002
2002	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União	7	24/12/2002
2002	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional de Serviço Social - PGFN/INSS	2
2002	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	3	26/06/2001
2002	Portaria	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	4	19/12/2002
2002	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	15	14/02/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	43	15/04/2002
2002	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	90	21/02/2002
2002	Portaria	Ministério da Fazenda	95	19/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	103	25/01/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	104	25/01/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	105	25/01/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	106	25/01/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	107	25/01/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	108	25/01/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	109	26/01/2002
2002	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	111	11/03/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	113	30/01/2002
2002	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	271	01/07/2002
2002	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	272	31/05/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	290	28/02/2002
2002	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	300	01/07/2002
2002	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	361	24/12/2002
2002	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	362	24/12/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	374	22/03/2002
2002	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	379	09/08/2002

2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	388	21/03/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	447	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	481	10/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	523	19/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	698	24/06/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	699	13/06/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	727	18/06/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	883	18/07/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	899	22/07/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	913	26/07/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	933	01/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	948	07/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	999	21/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	999	27/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.017	21/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.020	22/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.024	26/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.033	29/08/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.081	12/09/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.083	13/09/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.098	17/09/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.099	17/09/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.102	17/09/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.126	30/09/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.126	01/10/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.196	21/10/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.200	22/10/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.204	21/10/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.205	23/10/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.210	22/10/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.386	09/12/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.398	13/12/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.513	31/12/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.220	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.221	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.222	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.223	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.224	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.225	03/04/2002
2002	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	3.226	03/04/2002
2002	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	235	25/07/2002
2002	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	919	29/07/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	13	30/01/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	14	30/01/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	16	21/01/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	35	14/03/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	44	21/03/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	45	21/03/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	77	26/04/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	88	16/05/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	99	14/06/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	100	14/06/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	132	09/08/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	133	09/08/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	152	29/08/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	157	30/08/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	160	02/09/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	175	27/09/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	177	23/10/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	181	14/11/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	182	14/11/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	185	14/11/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	190	21/11/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	209	18/12/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	213	19/12/2002
2002	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	214	19/12/2002
2002	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	8	26/04/2002
2002	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	19	03/07/2002
2002	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	279	28/03/2002
2002	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	306	18/11/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	381	15/03/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	388	04/06/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	395	01/07/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	402	21/08/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	404	06/09/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	405	06/09/2002
2002	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	411	05/12/2002
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	278	13/01/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	283	16/01/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	295	07/02/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	300	10/03/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	322	28/04/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	330	27/05/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	331	27/05/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	333	25/06/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	334	25/06/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	337	30/06/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	338	09/07/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	340	15/07/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	341	16/07/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	345	08/08/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	347	01/08/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	354	01/09/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	356	04/09/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	361	06/10/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	362	08/10/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	366	13/11/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	369	02/12/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	371	22/12/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	372	29/12/2003
2003	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	374	30/12/2003
2003	Orientação	Secretaria de Recursos Humanos	701	07/01/2003
2003	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	5	07/10/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	80	27/01/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	80	29/01/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	165	11/02/2003
2003	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	183	04/08/2003
2003	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	311	17/06/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	324	14/04/2003
2003	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	346	30/06/2003
2003	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	400	20/06/2003
2003	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	408	05/08/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	548	16/04/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	912	05/06/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.236	29/07/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.237	29/07/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.262	31/07/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.401	12/09/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.468	08/10/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.497	20/10/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.515	24/10/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.535	10/11/2003
2003	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.672	15/12/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	1	27/06/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	2	26/08/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	3	10/09/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	5	27/10/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social - PGFN/SRF/INSS	6	10/01/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	7	10/01/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	161	17/06/2003
2003	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	961	16/06/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	66	20/03/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	143	15/04/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	157	25/04/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	158	25/04/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	160	25/04/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	162	06/05/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	230	05/06/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	237	09/06/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	239	09/06/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	241	10/06/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	275	04/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	276	03/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	294	18/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	295	18/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	297	18/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	298	18/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	299	18/07/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	390	02/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	399	04/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	401	04/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	402	04/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	409	08/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	410	08/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	411	08/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	412	08/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	428	23/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	429	10/09/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	446	10/10/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	447	10/10/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia (MDIC/MCT)	452	13/10/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	454	13/10/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	474	12/11/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	475	12/11/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	476	12/11/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	477	12/11/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	507	12/11/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	537	22/12/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	546	22/12/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	566	26/12/2003
2003	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	567	26/12/2003

2003	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	41	22/12/2003
2003	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	44	24/12/2003
2003	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	315	07/04/2003
2003	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	316	14/04/2003
2003	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	330	14/07/2003
2003	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	345	14/07/2003
2003	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	435	23/12/2003
2004	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	4	30/08/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	208	11/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	383	13/01/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	384	13/01/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	386	15/01/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	394	06/02/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	397	13/02/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	398	16/02/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	399	19/02/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	400	03/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	402	12/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	405	16/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	409	23/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	412	30/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	413	30/03/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	415	12/04/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	419	21/05/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	420	21/05/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	421	12/05/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	422	18/05/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	428	23/06/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	430	01/07/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	431	01/07/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	434	28/07/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	441	13/08/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	446	08/09/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	447	08/09/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	448	10/09/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	449	09/09/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	452	27/09/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	453	04/10/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	459	24/10/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	463	20/10/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	472	24/11/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	475	15/12/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	476	15/12/2004
2004	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	478	15/12/2004
2004	Norma Operacional	SPOA/MP	4	10/09/2004
2004	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/SRF	2	05/07/2004
2004	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/SRF	6	05/01/2004
2004	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	36	20/01/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	87	22/01/2004
2004	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	143	12/03/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	195	04/03/2004
2004	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	238	04/04/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	422	16/04/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	423	16/04/2004
2004	Portaria	Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)	448	20/08/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	450	02/06/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	761	27/07/2004
2004	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	820	29/10/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	828	18/08/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.170	08/10/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.365	11/11/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.454	20/12/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.546	31/12/2004
2004	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	2.096	05/01/2004
2004	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	3	26/08/2004
2004	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	4	23/09/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministerios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MF/MAPA	38	10/03/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	41	20/01/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	92	12/03/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	111	23/03/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	113	23/03/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	118	23/03/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	138	26/04/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	148	25/05/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	165	07/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	169	07/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	178	07/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	179	07/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	185	28/08/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	191	29/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	192	29/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	194	29/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	196	29/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	197	29/07/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	218	21/09/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	274	02/07/2003
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	294	24/11/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	295	24/11/2004
2004	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	318	14/12/2004
2004	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	1	19/01/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	388	04/05/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	393	24/06/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	409	23/11/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	410	23/11/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	411	24/11/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	415	24/12/2004
2004	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	417	24/12/2004
2004	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	439	07/04/2004
2004	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	441	07/04/2004
2004	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	448	25/06/2004
2004	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	452	05/11/2004
2004	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	457	08/12/2004
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	10	16/12/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	491	13/01/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	494	17/01/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	495	02/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	499	31/01/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	500	31/01/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	501	01/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	502	02/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	505	14/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	506	14/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	508	14/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	510	15/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	513	21/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	514	21/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	515	21/02/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	518	02/03/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	519	10/03/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	524	29/03/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	529	31/03/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	530	31/03/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	531	06/04/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	533	06/04/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	536	12/04/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	545	08/08/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	548	20/06/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	549	20/06/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	555	08/08/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	556	08/08/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	564	25/08/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	565	02/09/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	566	02/09/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	567	02/09/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	570	30/09/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	575	05/12/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	581	21/12/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	588	26/12/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	599	30/12/2005
2005	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	602	30/12/2005
2005	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	41	07/03/2005
2005	Portaria	Ministério da Fazenda - MF	125	30/05/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	156	03/03/2005
2005	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)	250	24/08/2005
2005	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	314	15/09/2005
2005	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	346	07/10/2005
2005	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	526	29/06/2005
2005	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	919	24/11/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	939	11/04/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	939	14/04/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	956	12/04/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	956	13/04/2005
2005	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	972	30/11/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	988	20/04/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	989	20/04/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.005	27/04/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.038	04/05/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.044	05/05/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.112	20/06/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.154	07/06/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.161	20/06/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.166	16/06/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.754	11/07/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.768	14/07/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.770	15/07/2005
2005	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	1.789	16/11/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.374	19/08/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.377	24/08/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	4.510	13/10/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	6.088	23/11/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	6.117	06/12/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	6.174	08/12/2005
2005	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	6.187	19/12/2005

2005	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	1	21/03/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministerio da Fazenda e Ministerio da Integração Nacional	11	26/01/2006
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	28	13/01/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	31	13/01/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	39	27/01/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	51	22/02/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	52	22/02/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	55	22/02/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	56	22/02/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	57	22/02/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	58	10/08/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	67	01/03/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	139	23/05/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	140	23/05/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	141	23/05/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	142	20/05/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	178	13/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	181	13/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia (MCT)	182	13/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	184	13/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	187	13/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	188	13/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	194	29/06/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	242	20/07/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	269	26/08/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	270	26/08/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	285	09/09/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	320	11/10/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	349	07/11/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	357	18/11/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	371	05/12/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	372	05/12/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	402	21/12/2005
2005	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	403	21/12/2005
2005	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	20	13/07/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	420	25/01/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	426	14/04/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	434	09/06/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	437	09/06/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	438	17/06/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	439	17/06/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	440	17/06/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	451	01/09/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	455	02/09/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	458	09/11/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	463	05/12/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	465	23/12/2005
2005	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	467	26/12/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	469	17/03/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	473	06/05/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	476	03/06/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	478	03/06/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	479	14/09/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	481	19/09/2005
2005	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	493	26/12/2005
2006	Instrução Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	1	26/06/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	13	25/07/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	589	17/01/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	608	12/01/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	611	20/01/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	620	17/02/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	621	17/02/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	622	17/02/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	623	19/02/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	624	19/02/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	626	23/02/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal/Secretaria da Receita Previdenciária (SRF/SRP)	629	14/03/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	630	22/03/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	631	20/03/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	633	31/03/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	638	31/03/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	645	20/04/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	646	20/04/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	649	03/05/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	652	22/05/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	653	22/05/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	656	01/06/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	664	25/07/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	665	31/07/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	666	31/07/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	667	01/08/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	672	01/09/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	673	05/09/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	674	12/09/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	680	05/10/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	682	05/10/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	686	20/10/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	690	22/11/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	692	04/12/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	693	15/12/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	698	22/12/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	700	28/12/2006
2006	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	702	29/12/2006
2006	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	2	18/05/2006
2006	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	7	20/12/2006
2006	Portaria	Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão	44	15/03/2006
2006	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	73	21/08/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	73	11/01/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	80	18/01/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	81	18/01/2006
2006	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	111	03/02/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	182	17/02/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	190	23/02/2006
2006	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	215	11/08/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	274	20/03/2006
2006	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	286	26/09/2006
2006	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	319	07/04/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	442	18/04/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	443	18/04/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	522	16/05/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	523	17/05/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	528	19/05/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	544	23/05/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	561	30/05/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	874	23/08/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	874	25/08/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	915	04/09/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	967	02/10/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	968	26/09/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.031	16/10/2006
2006	Portaria	Secretaria de Recursos Humanos	1.100	10/07/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.150	13/11/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.171	21/11/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.195	28/11/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.202	29/11/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.224	12/12/2006
2006	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.273	29/12/2006
2006	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	2	01/08/2006
2006	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	3	28/08/2006
2006	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	4	11/10/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	23	17/02/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	24	17/02/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	41	02/03/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	42	02/03/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	66	20/04/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	78	02/05/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	84	18/05/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	100	09/06/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	102	09/06/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	121	18/07/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	124	28/07/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	127	03/08/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	131	04/08/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministerio de Minas e Energia e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MME/MCT)	132	13/06/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	134	04/08/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	135	04/08/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	136	04/08/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	137	04/08/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	155	08/09/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	157	08/09/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	159	14/09/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	174	23/10/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	180	03/11/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	181	06/11/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	185	03/09/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	223	01/12/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	224	01/12/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	225	01/12/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	233	08/12/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	238	13/12/2006
2006	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	245	21/12/2006
2006	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	13	09/06/2006

2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	486	05/05/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	489	05/05/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	490	05/05/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	500	20/07/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	501	20/07/2006
2006	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	502	25/05/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	502	20/07/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	504	09/08/2006
2006	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	509	06/09/2006
2006	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	515	06/09/2006
2006	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	515	21/11/2006
2006	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	517	20/11/2006
2006	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	519	20/11/2006
2006	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	523	26/12/2006
2007	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	24/07/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União	2	28/01/2008
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	21	17/04/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	22	17/04/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	708	11/01/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	711	01/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	712	07/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	713	07/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	714	07/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	715	07/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	718	14/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	719	14/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	724	21/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	725	21/02/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	731	04/04/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal (SRF)	732	11/04/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	736	16/05/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	737	02/05/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	741	04/05/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	756	25/07/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	759	27/07/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	760	27/07/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	765	09/08/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	767	17/08/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	769	24/08/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	770	24/08/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	772	31/08/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	775	19/09/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	776	17/09/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	777	30/11/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	783	22/11/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	791	12/12/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	792	21/12/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	799	27/12/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	800	28/12/2007
2007	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	802	28/12/2007
2007	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	19/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receirta Previdenciária - PGFN/SRF/SRP	2	24/04/2007
2007	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	09/08/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	75	18/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	101	30/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	102	30/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	103	30/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	104	30/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	105	30/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	106	30/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	107	31/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	161	09/02/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	179	14/02/2007
2007	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	198	20/07/2007
2007	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	243	16/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	285	20/03/2007
2007	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	289	02/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	294	22/03/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	295	22/03/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	296	22/03/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	404	03/04/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	406	04/04/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	429	11/04/2007
2007	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	451	03/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	512	25/04/2007
2007	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	719	29/06/2007
2007	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.178	08/11/2007
2007	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.194	14/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal (SRF)	1.285	02/01/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal - RFB/PGFN/PGF	4.069	14/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	4.070	02/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.121	11/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.239	17/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.381	30/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.382	30/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.384	31/05/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.448	01/06/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.467	05/06/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.558	21/06/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.594	29/06/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.619	06/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.620	06/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.621	06/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.622	06/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.623	06/07/2007
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2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.684	26/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.685	26/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.706	26/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.733	24/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.746	26/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.753	30/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.754	30/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.765	30/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.766	30/07/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.795	07/08/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.844	14/08/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.875	24/08/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - RFB / PGFN / PGF / INSS / FNDE	10.895	14/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.965	03/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.966	04/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	10.999	11/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.005	13/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.008	14/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.025	21/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.026	21/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.027	21/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.028	21/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.029	24/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.069	28/09/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.078	01/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.079	01/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.095	10/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.099	08/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.128	11/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.138	14/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.139	15/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.158	18/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.159	18/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.161	25/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.170	29/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.194	29/10/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.209	07/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.210	07/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.230	12/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.242	13/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.248	14/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.262	21/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.263	22/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.278	23/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.279	23/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.280	23/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.285	23/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.311	29/11/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.370	13/12/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.413	24/12/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.424	27/12/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.434	31/12/2007
2007	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	11.435	31/12/2007
2007	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	1	05/01/2007
2007	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral Federal - PGFN/SRF/PGF	1	05/07/2007
2007	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	4	02/07/2007
2007	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/SRF	6	20/12/2007
2007	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e Procuradoria Geral Federal - PGFN/PGF	433	26/04/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	8	19/01/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	9	18/01/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	27	09/02/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	76	07/05/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	80	10/05/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	83	18/05/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	101	01/06/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	111	19/07/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	119	30/07/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	120	27/07/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	123	27/07/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	132	02/08/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	150	17/08/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	153	31/08/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	163	10/09/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	173	04/10/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	174	04/10/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	175	04/10/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	200	19/11/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	203	19/11/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	204	19/11/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	685	26/10/2007
2007	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	842	31/12/2007
2007	Portaria Ministerial	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (MP/SPU)	327	28/09/2007

2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	526	16/05/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	529	03/04/2007
2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	530	13/07/2007
2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	533	13/07/2007
2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	538	06/09/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	538	11/06/2007
2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	540	06/09/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	541	11/06/2007
2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	542	08/11/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	542	11/06/2007
2007	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	545	17/12/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	549	03/08/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	550	03/08/2007
2007	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	553	29/08/2007
2008	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	3	19/05/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	812	31/01/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	813	31/01/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	814	31/01/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	815	31/01/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal/Secretaria de Defesa Agropecuária/ Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RFB/DAS/ANVISA_	819	12/02/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	821	13/02/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	826	25/02/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	827	03/03/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	828	19/03/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	832	20/03/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	835	31/03/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	840	29/04/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	841	29/04/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	845	13/05/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	846	13/05/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	861	21/07/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	868	11/08/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	869	15/08/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	877	26/09/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	885	07/11/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	892	19/12/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	897	30/12/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	899	31/12/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	902	31/12/2008
2008	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	905	31/12/2008
2008	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	6	14/10/2008
2008	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/SRF	1	07/03/2008
2008	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda - SEAE/MF	11	31/01/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	34	08/01/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	35	08/01/2008
2008	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	41	21/02/2008
2008	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Minsiterio da Fazenda - SEAE/MF	51	01/07/2008
2008	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda - SEAE/MF	54	28/07/2008
2008	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	60	24/03/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	145	17/01/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	157	23/01/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	164	25/01/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	167	30/01/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	204	12/02/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	222	13/02/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	231	14/02/2008
2008	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	255	14/08/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	277	19/02/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	336	25/02/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	339	26/02/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	340	26/02/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	434	11/03/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	491	19/03/2008
2008	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	496	04/07/2008
2008	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	498
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	509	26/03/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	535	31/03/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	556	04/04/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	564	07/04/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	639	18/04/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	689	07/05/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	690	05/05/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	708	08/05/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	725	14/05/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	761	19/05/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	819	03/06/2008
2008	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	947	04/07/2008
2008	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.071	14/11/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.125	11/07/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.213	25/07/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.237	31/07/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.252	04/08/2008
2008	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.282	23/12/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.298	18/08/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.301	21/08/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.404	05/09/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.405	05/09/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.472	25/09/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.573	16/10/2008
2008	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.976	20/11/2008
2008	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	2	28/03/2008
2008	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral Federal - PGFN/PGF	3	28/03/2008
2008	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	9	17/11/2008
2008	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	10	17/11/2008
2008	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	11	22/12/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	10	24/01/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministérios Do Planejamento, Orçamento e Gestão e Fazenda e Controladoria-Geral Da União	24	21/02/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	32	14/02/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	47	03/03/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	48	03/03/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	54	03/03/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	85	04/04/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	143	03/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	154	17/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	155	17/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	156	17/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	157	17/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	159	17/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	161	24/07/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	182	05/09/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	195	01/10/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	219	20/11/2008
2008	Portaria Interministerial	Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MCT/MDIC)	290	09/05/2008
2008	Portaria Ministerial	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (MP/SPU)	233	25/07/2008
2008	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	69	05/11/2008
2008	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	76	11/12/2008
2008	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	559	22/04/2008
2008	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	560	12/05/2008
2008	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	569	27/08/2008
2008	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	570	01/09/2008
2008	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	573	29/04/2008
2008	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	585	05/12/2008
2008	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	587	24/12/2008
2009	Ato Normativo Conjunto	Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil - STN/BACEN/MF	30	10/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	22/05/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	906	07/01/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	908	13/01/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	911	04/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	914	09/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	915	09/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	916	06/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	921	23/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	923	25/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	924	25/02/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	925	06/03/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	929	26/03/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	930	31/03/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	931	15/04/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	932	15/04/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	933	16/04/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	936	06/05/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	948	16/06/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	949	17/06/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	952	03/07/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	955	10/07/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	957	16/07/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	958	16/07/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	960	03/08/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	961	10/08/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	965	18/08/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	971	13/11/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	972	20/11/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	979	17/12/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	984	21/12/2009
2009	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	986	23/12/2009
2009	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	5	29/10/2009
2009	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	02/07/2009
2009	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	16	18/11/2009
2009	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda - SEAE/MF	43	30/09/2009
2009	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	81	03/07/2009
2009	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	90	28/04/2009
2009	Portaria	Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU)	100	04/06/2009
2009	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	160	13/04/2009
2009	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	386	05/11/2009
2009	Portaria	Ministério da Fazenda	520	04/11/2009
2009	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	538	16/11/2009
2009	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	644	01/04/2009
2009	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	808	15/05/2009
2009	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	810	15/05/2009
2009	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	967	20/03/2009
2009	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.005	03/07/2009
2009	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.080	17/07/2009
2009	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.106	28/07/2009
2009	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.378	20/10/2009
2009	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.379	16/10/2009
2009	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.415	22/05/2009
2009	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.728	16/07/2009
2009	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.947	18/08/2009
2009	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.403	06/10/2009
2009	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.707	19/11/2009
2009	Portaria	Secretaria de Recursos Humanos	2.730	19/10/2009

2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1	13/03/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	2	24/03/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	6	23/07/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	7	07/08/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional - PGFN/STN	8	08/09/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	9	03/11/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	10	09/11/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	11	12/11/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	12	20/11/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	13	20/11/2009
2009	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	14	08/12/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	4	13/01/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	11	23/01/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	13	22/01/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	37	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	38	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	39	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	41	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	43	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	44	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	45	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	46	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	47	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	48	05/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	59	11/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	60	11/02/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	68	06/03/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	72	12/03/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	78	25/03/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	90	15/04/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	94	05/05/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	118	24/06/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	130	03/07/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	131	03/07/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	133	03/07/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	138	08/07/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	152	10/08/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	153	10/08/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	175	24/09/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	180	02/10/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	187	21/10/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	203	20/11/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	220	28/12/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	221	28/12/2009
2009	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	222	28/12/2009
2009	Portaria Interministerial	Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU)	436	03/12/2009
2009	Portaria Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	4	16/09/2009
2009	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	1	20/02/2009
2009	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	3	06/02/2009
2009	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	10	14/10/2009
2009	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	10	18/02/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	590	12/02/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	591	12/02/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	592	13/02/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	595	31/03/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	603	29/05/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	606	29/05/2009
2009	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	607	12/11/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	607	29/05/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	608	29/05/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	609	29/05/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	614	30/07/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	616	30/07/2009
2009	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	617	18/12/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	619	09/11/2009
2009	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	622	11/12/2009
2010	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	1	20/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	3	13/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	5	27/08/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	991	22/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	997	28/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	998	28/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	999	28/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.000	28/01/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.004	03/02/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.008	10/02/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.009	11/02/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.012	25/02/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.019	24/03/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.021	01/04/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.023	14/04/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.027	23/04/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.030	05/05/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.031	06/05/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.037	07/06/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.045	24/06/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.047	25/06/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.049	01/07/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.053	13/07/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.059	03/08/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.060	04/08/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.061	05/08/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.062	09/08/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.064	11/08/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.069	02/09/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.071	16/09/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.077	01/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.078	04/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.079	04/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.080	04/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.081	05/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.082	09/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.083	09/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.086	24/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.087	30/11/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.090	01/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.096	14/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.103	23/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.104	24/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.105	24/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.106	24/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.107	24/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.112	30/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.114	30/12/2010
2010	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.115	30/12/2010
2010	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	3	24/02/2010
2010	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	7	16/07/2010
2010	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	8	08/11/2010
2010	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	11	08/11/2010
2010	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST)	3	05/02/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGU/PGFN	3	24/09/2010
2010	Portaria	Secretaria de Recursos Humanos	3	06/10/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	9	14/06/2010
2010	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda - SEAE/MF	10	12/03/2010
2010	Portaria	Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST)	12	31/05/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	17	10/09/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	18	23/09/2010
2010	Portaria	Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST)	20	02/08/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	21	26/11/2010
2010	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Ministerio da Fazenda - SEAE/MF	33	14/06/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	51	13/08/2010
2010	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	59	22/01/2010
2010	Portaria	Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU)	89	16/04/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	115	27/01/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	116	27/01/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	164	05/02/2010
2010	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	171	11/02/2010
2010	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	180	26/02/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	206	05/03/2010
2010	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	232	11/03/2010
2010	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	257	11/08/2010
2010	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	257	31/08/2010
2010	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	365	30/06/2010
2010	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	530	20/09/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	547	12/04/2010
2010	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	562	06/12/2010
2010	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	573	16/12/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	716	09/07/2010
2010	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	876	02/08/2010
2010	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	904	05/08/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	952	13/08/2010
2010	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.242	06/12/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.267	10/12/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.309	15/06/2010
2010	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.318	24/12/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.349	24/06/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.641	09/09/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.840	05/10/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.912	14/10/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.201	11/11/2010
2010	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.444	24/12/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1	22/01/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	3	03/05/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	4	30/04/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	5	03/05/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral Federal - PGFN/PGF	6	04/05/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União - PGFN/PGU	7	18/05/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Recieta Federal do Brrasil e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Adminsitração - PGFN/RFB/PGFN/SPOA	10	19/07/2010

2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	11	28/06/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	12	01/07/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	13	05/07/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	14	19/07/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	15	03/09/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral Federal - PGFN/PGF	16	03/09/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Uniã e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/PGU/RFB	21	26/11/2010
2010	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	22	30/12/2010
2010	Portaria Conjunta	Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Secretaria de Comércio Exterior -RFB/SECEX	467	26/03/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	19	10/02/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	23	10/02/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	29	10/02/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	89	23/04/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	102	06/05/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	108	17/05/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	142	02/07/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	177	19/08/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	213	19/10/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	219	11/11/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	220	11/11/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	234	29/11/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	237	09/12/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	250	30/12/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	251	30/12/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	252	30/12/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	253	30/12/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	255	30/12/2010
2010	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	256	30/12/2010
2010	Portaria Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	3	10/05/2010
2010	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	18	19/04/2010
2010	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	22	02/07/2010
2010	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	35	27/05/2010
2010	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	55	06/08/2010
2010	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	63	18/08/2010
2010	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	80	10/11/2010
2010	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	88	15/12/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	627	30/03/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	631	30/03/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	632	30/03/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	633	12/05/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	637	16/04/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	639	03/09/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	647	21/12/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	647	08/07/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	648	21/12/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	649	21/12/2010
2010	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	650	21/12/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	651	30/08/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	654	17/12/2010
2010	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	657	17/12/2010
2011	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	2	17/08/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.123	19/01/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.124	24/01/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.126	02/02/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.131	21/02/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.133	03/03/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.137	24/03/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.139	29/03/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.143	04/04/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.148	26/04/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.151	04/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.152	11/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.154	13/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.155	16/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.156	16/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.158	26/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.159	27/05/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.162	06/06/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.163	06/06/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.172	14/07/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.175	25/07/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.181	17/08/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.185	29/08/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.186	30/08/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.187	30/08/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.190	02/09/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.192	15/09/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.193	16/09/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.196	28/09/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.197	03/10/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.199	17/10/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.203	25/10/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.204	25/10/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.206	03/11/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.208	08/11/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.209	08/11/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.213	09/12/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.217	21/12/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.221	23/12/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.222	23/12/2011
2011	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.226	26/12/2011
2011	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	2	24/02/2011
2011	Orientação Normativa	Secretaria de Recursos Humanos	6	21/07/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	1	28/01/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	6	15/07/2011
2011	Portaria	SLTI/MP	13	25/03/2011
2011	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	23	19/07/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	30	21/01/2011
2011	Portaria	MP	36	13/06/2011
2011	Portaria	Ministério da fazenda	47	21/02/2011
2011	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (MP/SPU)	58	29/04/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	105	24/01/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	131	25/02/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	147
2011	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	157	10/03/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	174	11/03/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	179	08/02/2011
2011	Portaria	Secretaria de Recursos Humanos	189	03/02/2011
2011	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	246	04/05/2011
2011	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	292	25/04/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	341	13/05/2011
2011	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	423	31/08/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	486	08/07/2011
2011	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	538	03/08/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	568	12/08/2011
2011	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	647	20/09/2011
2011	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	713	27/10/2011
2011	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	716	25/10/2011
2011	Portaria	Secretaria de Recursos Humanos	783	08/04/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	787	25/11/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	809	02/12/2011
2011	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	833	19/12/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	857	23/12/2011
2011	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	862	30/12/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.302	23/03/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.344	28/03/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.390	01/04/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.438	06/01/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.456	12/04/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.892	10/06/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.906	14/06/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.956	20/06/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.957	20/06/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.011	30/06/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.077	05/07/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.090	07/07/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.286	25/08/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.300	30/08/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.310	01/09/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.338	08/09/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.363	09/09/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.645	17/11/2011
2011	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.765	14/12/2011
2011	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	2	04/02/2011
2011	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	4	25/05/2011
2011	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	5	29/06/2011
2011	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	9	20/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	13	03/02/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	14	03/02/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	106	09/05/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	115	12/05/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia (MCT)	139	16/06/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	164	27/06/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	165	27/06/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	188	20/07/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	248	04/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	249	04/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	250	04/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	251	04/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	252	04/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	259	19/10/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	306	21/12/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	314	26/12/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	315	26/12/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	317	26/12/2011
2011	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	318	26/12/2011
2011	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	5	13/01/2011
2011	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	9	07/11/2011
2011	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	15	18/03/2011
2011	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	24	13/05/2011
2011	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	25	06/05/2011
2011	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	26	06/05/2011
2011	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	55	10/08/2011
2011	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	64	12/09/2011
2011	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	94	12/12/2011
2011	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	659	18/01/2011
2011	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	662	28/02/2011
2011	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	665	30/05/2011
2011	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	674	04/11/2011
2011	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	680	15/12/2011
2011	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	682	15/12/2011
2011	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	683	15/12/2011
2012	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	5	12/12/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	6	30/07/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	9	04/10/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	10	14/11/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.231	04/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.232	04/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.234	12/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.235	12/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.238	12/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.239	18/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.241	23/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.242	23/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.243	27/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.244	31/01/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.252	02/03/2012

2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.253	02/03/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.254	06/03/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.259	19/03/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.265	04/04/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.266	16/04/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.267	02/05/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.269	17/05/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.273	08/06/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.274	18/06/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.276	28/06/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.278	03/07/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.280	16/07/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.282	17/07/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.286	20/08/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.291	21/09/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.292	24/09/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.296	15/10/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.299	21/11/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.301	21/11/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.302	30/11/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.305	27/12/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.307	31/12/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.311	31/12/2012
2012	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.312	31/12/2012
2012	Orientação Normativa	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	5	12/07/2012
2012	Orientação Normativa	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	6	27/07/2012
2012	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	7	18/10/2012
2012	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1.096	-
2012	Portaria	Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST)	2	07/02/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	4	04/01/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	7	05/10/2012
2012	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	11	20/01/2012
2012	Portaria	Ministério da Fazenda	75	29/03/2012
2012	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Economico do Mnisterio da Fazenda - SEAE/MF	78	27/09/2012
2012	Portaria	Secretaria De Gestao Publica	97	18/02/2012
2012	Portaria	Secretário de Orçamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MF	103	22/10/2012
2012	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	106	30/03/2012
2012	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	222	15/06/2012
2012	Portaria	Ministerio da Fazenda e Advocacia Geral da Uniao - MF/AGU	249
2012	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	284	17/08/2012
2012	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	299	29/08/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	359	28/09/2012
2012	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	370	24/08/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	405	18/05/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	437	25/05/2012
2012	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	438	16/07/2012
2012	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	462	30/07/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	503	29/06/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	504
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	600	10/08/2012
2012	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	628	28/12/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	638	24/08/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	721	11/10/2012
2012	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	802	12/12/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	818	16/11/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	820	16/11/2012
2012	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	825	23/11/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	896	09/04/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	900	12/04/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	915	23/04/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	924	16/04/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	925	16/04/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	947	27/04/2012
2012	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	1.166	12/07/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.182	27/06/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.277	11/07/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.943	30/07/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.952	30/07/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.225	08/10/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.337	26/11/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.358	21/11/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.379	22/11/2012
2012	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.441	04/12/2012
2012	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/PGF/INSS/RFB	3	26/06/2012
2012	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	4	08/08/2012
2012	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	5	23/08/2012
2012	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	6	22/08/2012
2012	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	9	12/12/2012
2012	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	10	28/12/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	4	16/01/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	5	16/01/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	31	13/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	32	13/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	33	13/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	34	13/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	35	13/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	55	15/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	69	02/03/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	70	02/03/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	71	02/03/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	72	02/03/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	112	18/05/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	114	18/05/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	121	28/05/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	136	12/06/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	140	24/02/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	145	27/06/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	146	27/06/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	147	27/06/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e Fazenda , e Controladoria-Geral Da União	169	24/04/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	177	09/07/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	187	13/03/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	196	08/08/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	202	27/08/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	203	27/08/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	224	04/10/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e Meio Ambiente (MMA)	236	31/05/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	244	08/06/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	251	16/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252	16/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	257	21/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	262	26/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	262	20/06/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	263	26/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	268	30/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	269	30/11/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	272	03/12/2012
2012	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	274	03/12/2012
2012	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	4	13/01/2012
2012	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	59	21/08/2012
2012	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	76	31/10/2012
2012	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	79	07/11/2012
2012	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	94	19/12/2012
2012	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	96	27/12/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	680	13/01/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	681	13/01/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	686	29/06/2012
2012	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	686	24/01/2012
2012	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	687	01/03/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	688	29/06/2012
2012	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	688	16/03/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	690	29/06/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	691	02/08/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	696	02/08/2012
2012	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	699	03/09/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	702	05/11/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	704	01/11/2012
2012	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	705	17/12/2012
2012	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	708	01/11/2012
2013	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	5	08/11/2013
2013	Instrução Normativa	Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração	6	06/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.314	04/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.315	04/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.319	16/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.320	16/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.322	18/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.324	24/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.325	31/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.326	31/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.327	31/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.328	31/01/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.330	01/02/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.331	04/02/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.334	25/02/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.341	03/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.342	08/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.343	08/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.344	10/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.348	19/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.350	26/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.351	26/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.354	30/04/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.355	06/05/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.356	06/05/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.357	08/05/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.360	15/05/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.364	21/06/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.370	01/07/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.371	01/07/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.372	10/07/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.381	01/08/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.383	09/08/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.384	16/08/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.385	16/08/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.386	22/08/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.387	22/08/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.389	02/09/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.390	05/09/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.394	13/09/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.395	17/09/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.397	17/09/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.403	23/10/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.407	05/11/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.408	05/11/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.410	25/11/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.413	29/11/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.415	05/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.416	09/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.417	11/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.418	12/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.421	20/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.424	20/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.426	23/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.428	23/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.431	26/12/2013
2013	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.432	27/12/2013
2013	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	3	19/02/2013
2013	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	5	22/02/2013
2013	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	16	24/12/2013
2013	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	5	-
2013	Portaria	Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST)	6	19/04/2013
2013	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	10	13/03/2013
2013	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	14	10/12/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	14

2013	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	74	13/11/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	89	31/01/2013
2013	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	106	12/04/2013
2013	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	113	17/04/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	121	04/02/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	132	01/03/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	208	22/03/2013
2013	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços -MDIC	221	09/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	228	27/02/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	229	27/02/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	230	27/02/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	244	28/02/2013
2013	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	245	05/08/2013
2013	Portaria	Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior	279	05/09/2013
2013	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	280	05/09/2013
2013	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	297	02/10/2013
2013	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	303	04/10/2013
2013	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	351	11/06/2013
2013	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	356	08/10/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	359	26/03/2013
2013	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	365	11/06/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	380	28/03/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	382	21/06/2013
2013	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	422	22/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	453	17/04/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	472	22/04/2013
2013	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	509	13/12/2013
2013	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	537	07/11/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	555	03/05/2013
2013	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	567	28/11/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	607	03/08/2013
2013	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	634	21/11/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	641	23/08/2013
2013	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	642	23/08/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	664	27/05/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	711	07/06/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	791	01/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	935	10/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	965	15/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	999	19/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.021	30/07/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.272	09/09/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.298	16/09/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.327	23/09/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.350	26/09/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.403	04/10/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.679	29/11/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.774	12/12/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.812	18/12/2013
2013	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.892	31/12/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	3	27/05/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	4	27/05/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Geral do Contencioso e Consultoria Geral da União - PGFN/SGCT/CGU-AGU	5	10/07/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	6	23/08/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	7	18/10/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	8	22/10/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	9	22/10/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	10	30/10/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	11	26/11/2013
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	13	11/12/2012
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4	08/01/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	21	28/01/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	25	29/01/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	33	08/02/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42	15/02/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	56	22/02/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	80	15/03/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	90	02/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	91	02/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	92	02/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93	02/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior e Ciência, Tecnologia e Informação	102	04/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	118	25/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	119	25/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	127	30/04/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	141	09/05/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	142	09/05/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	143	16/05/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	270	03/09/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	05/09/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	278	05/09/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	290	17/09/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	294	30/09/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	332	17/10/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	334	17/10/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	335	17/10/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	376	31/12/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	383	02/01/2014
2013	Portaria Interministerial	Ministerio da Fazenda e Ministério da Integração - MF/MI	543	14/11/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia (MDIC/MCT)	772	13/08/2013
2013	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão Pública	3	27/03/2013
2013	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão Pública	4	10/07/2013
2013	Resolução	Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPAC/MP)	1	20/08/2013
2013	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	9	25/07/2013
2013	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	10	30/07/2013
2013	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	14	22/08/2013
2013	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	66	10/09/2013
2013	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	78	03/10/2013
2013	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	97	26/11/2013
2013	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	108	20/12/2013
2013	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	126	30/12/2013
2013	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	707	11/01/2013
2013	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	709	24/05/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	719	09/07/2013
2013	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	721	31/10/2013
2013	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	722	28/11/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	723	26/11/2013
2013	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	723	23/12/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	724	26/11/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	725	26/11/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	732	01/11/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	733	01/11/2013
2013	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	735	12/12/2013
2014	Instrução Normativa	Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU)	2	19/12/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	2	05/06/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	6	28/07/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.435	02/01/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.438	03/01/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.439	03/01/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.441	21/01/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.443	07/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.444	13/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.446	18/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.447	21/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.448	21/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.449	21/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.450	21/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.451	24/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.452	24/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.453	25/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.454	27/02/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.455	07/03/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.456	11/03/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.457	11/03/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.458	11/03/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.462	16/04/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.463	25/04/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.467	30/05/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.471	03/06/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.473	04/06/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.474	20/06/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.476	02/07/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.477	04/07/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.479	08/07/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.482	18/07/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.485	04/08/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.487	14/08/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.491	20/08/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.492	18/09/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.494	23/09/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.495	01/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.498	16/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.500	30/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.501	31/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.502	30/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.503	20/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.504	30/10/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.507	04/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.508	05/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.509	05/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.512	10/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.513	21/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.516	27/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.517	27/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.518	28/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.519	28/11/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.520	08/12/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.525	10/12/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.530	22/12/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.531	22/12/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.532	22/12/2014
2014	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.538	24/12/2014

2014	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	1	03/02/2014
2014	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	3	03/07/2014
2014	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	5	23/07/2014
2014	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	9	30/10/2014
2014	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	10	05/12/2014
2014	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	-
2014	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	-
2014	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	11	-
2014	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional d Ministerio da Fazenda - STN/MF	12	-
2014	Portaria	Secretaria de Gestão Pública	1	07/08/2014
2014	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	07/01/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	14	24/10/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	56	17/01/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	79	06/02/2014
2014	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	94	08/10/2014
2014	Portaria	Secretaria de Gestão Pública	110	27/05/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	149	31/01/2014
2014	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	151	16/05/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	164	05/02/2014
2014	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	176	03/07/2014
2014	Portaria	Secretaria de Gestão Pública	236	09/12/2014
2014	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	257	24/09/2014
2014	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	290	17/11/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	299	11/04/2014
2014	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	317	18/12/2014
2014	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	318	26/12/2014
2014	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	343	21/08/2014
2014	Portaria	Ministério da Fazenda - MF	350	04/09/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	367	12/05/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	378	15/05/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	379	16/05/2014
2014	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	402	14/10/2014
2014	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	403	14/10/2014
2014	Portaria	Ministério da Fazenda	427	29/09/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	429	06/06/2014
2014	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	457	19/12/2014
2014	Portaria	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO	481	23/12/2014
2014	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	483	23/12/2014
2014	Portaria	Ministério da Fazenda	515	26/12/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	584	31/07/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	627	15/08/2014
2014	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	681	05/09/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	756	07/03/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	869	21/11/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	870	28/11/2014
2014	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	895	02/12/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.425	05/08/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.456	07/08/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.462	11/08/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.610	01/09/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.656	09/09/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.764	08/10/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.885	06/11/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.926	06/11/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.927	06/11/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.949	10/11/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.030	27/11/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.047	27/11/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.048	01/12/2014
2014	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.110	09/12/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral da União - PGFN/PGU	1	11/06/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1	17/02/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	3	28/02/2014
2014	Portaria Conjunta	Trf-4 e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	3	29/12/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	4	17/03/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	5	14/04/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	7	06/06/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria de Patrimonio da União - PGFN/SPU	8	11/06/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	9	11/06/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	10	30/06/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	11	15/07/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	12	25/07/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	13	01/08/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	14	24/10/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	15	25/08/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	16	01/09/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	18	09/10/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	19	14/11/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	20	18/11/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	21	18/11/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	22	17/12/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	23	22/12/2014
2014	Portaria Conjunta	Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)	703	19/12/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.751	03/10/2014
2014	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.821	20/10/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministerio da Fazenda e Ministerio da Integração Nacional	1	20/10/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	8	23/01/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	27/01/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	27/01/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	15	29/01/2014
2014	Portaria interministerial	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	37	04/02/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	62	03/04/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	63	03/04/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	81	16/04/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	109	30/05/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	147	06/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	148	06/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	149	06/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	149	06/06/2016
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	150	06/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	167	23/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	168	23/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	169	23/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	183	09/07/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	187	09/07/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	188	09/07/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	199	17/07/2014
2014	Portaria interministerial	Departamento de Destinação Patrimonial/Secretaria do Patrimônio da União (DEDES/SPU)	210	16/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	223	05/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	224	05/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	225	05/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	226	05/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	238	12/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	243	17/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252	19/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	256	24/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	263	21/03/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	264	09/10/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265	09/10/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	266	09/10/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministerio da Fazenda e Ministério da Integração - MF/MI	276	10/06/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	06/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	291	26/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	292	26/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	293	26/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	294	26/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	302	09/12/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	303	09/12/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	318	26/12/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	320	05/01/2015
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	322	31/12/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	322	02/01/2015
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	327	02/01/2015
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	331	02/01/2015
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	334	02/01/2015
2014	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	335	06/01/2015
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Fazenda e Ministerio da Educação - MF/MEC	376	19/09/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	384	02/01/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	386	02/01/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda	441	21/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão	2.320	31/12/2014
2014	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	2	03/04/2014
2014	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	60	01/08/2014
2014	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	71	15/08/2014
2014	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	101	30/10/2014
2014	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	124	19/12/2014
2014	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	126	22/12/2014
2014	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	129	29/12/2014
2014	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	735	30/09/2014
2014	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	736	10/09/2014
2014	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	737	13/10/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	740	20/03/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	741	20/03/2014
2014	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	741	12/12/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	742	20/03/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	746	15/05/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	748	06/06/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	761	10/12/2014
2014	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	762	10/12/2014
2015	Ato Normativo Conjunto	Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil - STN/BACEN/MF	30	04/02/2015
2015	Decisão Conjunta	Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil - STN/BACEN/MF	19	27/01/2015

2015	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	13/04/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	3	12/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	8	14/12/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.540	06/01/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.541	21/01/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.545	04/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.546	09/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.547	18/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.548	19/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.549	24/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.550	27/02/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.552	03/03/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.555	17/03/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.558	01/04/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.559	15/04/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.560	22/04/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.563	06/05/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.564	11/05/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.568	08/06/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.569	08/06/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.571	03/07/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.576	03/08/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.577	03/08/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.578	07/08/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.579	11/08/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.580	17/08/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.582	18/08/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.583	01/09/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.584	01/09/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.585	02/09/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.587	18/09/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.588	08/10/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.589	06/11/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.596	03/12/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.600	15/12/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.601	15/12/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.602	15/12/2015
2015	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.605	23/12/2015
2015	Orientação Normativa	Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação	1	24/08/2015
2015	Orientação Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	21/12/2015
2015	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão Pública	3	30/04/2015
2015	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	4	-
2015	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	6	-
2015	Portaria	Secretaria de Gestão Pública	5	12/08/2015
2015	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	8	05/01/2016
2015	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	20	12/02/2015
2015	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União	34	20/03/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	35	08/01/2015
2015	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	38	19/05/2015
2015	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	45	08/04/2015
2015	Portaria	Subsecretária de Concorrência Internacional e Defesa da Economia Popular da Secretaria de Acompanhamento Econômico, doMinistério da Fazend SUDEP/SEAE/MF	65	26/02/2015
2015	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	74	30/03/2015
2015	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	99	01/09/2015
2015	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	116	03/12/2015
2015	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	191	09/06/2015
2015	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	202	12/11/2015
2015	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	215	27/11/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	244	24/02/2015
2015	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	304	31/07/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	403	18/03/2015
2015	Portaria	Ministério da Fazenda	415	29/06/2015
2015	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	415	10/07/2015
2015	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	427	13/08/2015
2015	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	472	18/08/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	520	09/04/2015
2015	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	548	29/09/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	595	30/04/2015
2015	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	637	07/08/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	641	12/05/2015
2015	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	644	18/08/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	673	18/05/2015
2015	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	693	02/10/2015
2015	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	704	09/10/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	735	26/05/2015
2015	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	763	22/12/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	790	10/06/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	827	18/06/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	828	18/06/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	857	25/06/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	858	25/06/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	859	25/06/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	941	10/07/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.044	30/07/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.175	25/08/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.265	04/09/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.280	08/09/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.441	08/10/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.488	29/10/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.645	26/11/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.717	10/12/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.718	10/12/2015
2015	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.829	28/12/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	2	18/02/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	3	04/12/2015
2015	Portaria Conjunta	"Secretarias de Logística e Tecnologia da Informação e de Orçamento Federal "	8	20/04/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	148	27/01/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	202	03/02/2015
2015	Portaria Conjunta	Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)	214	26/11/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	898	02/07/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	979	15/07/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.037	29/07/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.064	03/08/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.302	14/09/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.340	24/09/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.399	01/10/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.400	01/10/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.427	08/10/2015
2015	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.516	30/10/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministerio da Fazenda e Ministério da Integração - MF/MI	4	25/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	14	02/02/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	34	26/02/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	06/03/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	37	06/03/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	38	06/03/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	06/03/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	87	10/04/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	96	10/04/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	107	28/04/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	108	28/04/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	109	28/04/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	187	01/06/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	188	01/06/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	189	01/06/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	208	18/06/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	219	30/06/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	220	09/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	224	10/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	225	10/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	229	10/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	233	16/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	234	16/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	237	16/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	246	24/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	255	06/08/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265	24/08/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	276	02/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	01/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	277	02/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	278	02/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	279	03/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	280	03/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	284	03/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	304	18/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	310	24/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	310	26/09/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	329	02/01/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	342	23/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	345	23/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	347	23/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	350	23/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	351	23/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	370	27/11/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	375	02/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	398	22/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	399	22/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	400	22/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	401	22/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	405	23/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	406	23/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	408	23/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	409	23/12/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministérios da Justiça e do Planejamento,Orçamento e Gestão	851	06/07/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministérios da Justiça e do Planejamento,Orçamento e Gestão	1.677	08/10/2015
2015	Portaria Interministerial	Ministério da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão	2.162	28/12/2015

2015	Resolução	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (SPU-MP)	1	27/07/2015
2015	Resolução	Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	2	12/06/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	6	30/01/2015
2015	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	7	18/12/2015
2015	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	8	18/12/2015
2015	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	32	29/04/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	56	22/06/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	59	22/06/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	61	24/06/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	67	23/07/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	72	23/07/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	74	05/08/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	81	31/08/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	92	25/09/2015
2015	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	120	18/12/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do FAT	742	01/04/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	745	28/05/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	746	06/07/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	749	06/07/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	752	28/08/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	753	28/08/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	754	28/08/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	755	11/11/2015
2015	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	757	17/12/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	772	28/05/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	774	28/05/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	778	15/07/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	780	25/09/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	782	08/10/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	787	29/10/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	788	29/10/2015
2015	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	790	29/10/2015
2016	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	2	08/12/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	3	14/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.612	27/01/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.613	03/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.614	02/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.615	02/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.616	02/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.617	02/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.619	24/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.620	23/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.621	26/02/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.623	01/03/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.627	15/03/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.628	21/03/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.630	04/04/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.635	09/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.636	10/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.637	10/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.640	12/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.641	16/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.644	31/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.645	31/05/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.650	13/06/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.651	13/06/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.652	21/06/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.654	29/07/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.656	02/08/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.658	14/09/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.662	03/10/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.663	11/10/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.664	13/10/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.665	20/10/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.666	07/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.670	14/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.671	23/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.672	24/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.673	25/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.674	29/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.675	30/11/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.676	06/12/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.677	12/12/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.680	29/12/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.681	29/12/2016
2016	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.683	30/12/2016
2016	Ofício Circular	Secretaria de Tecnologia da Informação	33	07/01/2016
2016	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão	1	11/05/2016
2016	Orientação Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	19/12/2016
2016	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão	2	08/06/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	8	14/01/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	10	14/01/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	11	14/01/2016
2016	Portaria	Secretaria de Tecnologia da Informação	20	15/06/2016
2016	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	22	01/08/2016
2016	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	24	22/04/2016
2016	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	38	11/02/2016
2016	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	41	14/06/2016
2016	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	42	15/09/2016
2016	Portaria	Secretaria de Tecnologia da Informação	46	04/10/2016
2016	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	68	29/02/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	73	19/01/2016
2016	Portaria	Secretaria de Gestão	80	28/04/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	110	14/04/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	114	18/04/2016
2016	Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)	117	18/04/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	120	01/02/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	121	01/02/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	122	01/02/2016
2016	Portaria	Ministério da Fazenda	144	29/04/2016
2016	Portaria	Ministério da Fazenda	158	06/05/2016
2016	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	161	06/05/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria do Patrimônio da União (SPU-MP)	269	07/11/2016
2016	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	274	17/05/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	295	01/04/2016
2016	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	328	22/12/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	361	15/03/2016
2016	Portaria	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO	363	29/11/2016
2016	Portaria	Ministério da Fazenda	370	16/09/2016
2016	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	382	08/12/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	396	22/04/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	450	29/04/2016
2016	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	457	06/05/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	457	30/03/2016
2016	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	460	15/12/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	472	13/05/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	500
2016	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	502	29/12/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	502	13/05/2016
2016	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	508	11/08/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	512	20/05/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	579	15/04/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	662	02/05/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	664	01/07/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	719	06/05/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	728	10/05/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	729	10/05/2016
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	985
2016	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	986
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.045	30/06/2016
2016	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.110	09/12/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.453	30/09/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN	1.525	18/10/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.540	26/10/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.668	30/11/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.674	06/12/2016
2016	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.707	22/12/2016
2016	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1	18/03/2016
2016	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	550	12/04/2016
2016	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	727	09/05/2016
2016	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	922	09/06/2016
2016	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1.681	06/12/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	01/10/2018
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	14	20/01/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	16	20/01/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	17	20/01/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	18	20/01/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	19	20/01/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	113	08/04/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério da Fazenda e AGU	151	05/05/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	169	01/07/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	171	05/07/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	175	15/07/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	178	21/07/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	311	18/11/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	312	18/11/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	313	18/11/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	314	18/11/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	323	12/12/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MDIC/MF/MCTIC)	326	20/12/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTIC)	329	23/12/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MDIC/MCTIC)	335	29/12/2016
2016	Portaria Interministerial	Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fazenda e Controladoria-Geral da União	424	02/01/2017
2016	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	5	01/09/2016
2016	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	6	13/10/2016
2016	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	7	27/11/2016
2016	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	1	14/09/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	4	27/01/2016
2016	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	36	03/05/2016
2016	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	37	19/12/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	53	24/06/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	73	25/07/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	78	28/09/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	101	01/11/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	105	01/11/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	125	16/12/2016
2016	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	136	29/12/2016

2016	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	758	11/03/2016
2016	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	759	11/03/2016
2016	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	763	10/05/2016
2016	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	774	01/09/2016
2016	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	780	15/12/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	805	22/04/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	809	12/05/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	816	27/07/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	827	29/12/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	829	15/12/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	831	15/12/2016
2016	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	832	08/12/2016
2017	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2	10/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	3	24/04/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão \| Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4	12/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	5	26/05/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	22	01/03/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.685	23/01/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.686	27/01/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.687	01/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.690	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.691	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.692	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.693	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.694	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.695	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.696	22/02/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.698	10/03/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.699	10/03/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.700	16/03/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.702	23/03/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.703	03/04/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.704	03/04/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.709	25/05/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.710	08/06/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.711	21/06/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.713	28/06/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.714	28/06/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.715	07/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.716	13/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.718	20/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.719	21/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.720	24/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.721	25/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.722	27/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.723	31/07/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.725	01/08/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.728	15/08/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.730	17/08/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.731	24/08/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.732	29/08/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.733	01/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.734	05/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.735	08/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.737	18/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.738	20/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.739	26/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.741	26/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.742	26/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.744	27/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.746	29/09/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.747	02/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.748	02/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.749	02/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.750	06/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.752	26/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.753	31/10/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.754	01/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.756	06/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.757	13/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.759	14/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.760	20/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.761	21/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.762	22/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.764	22/11/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.766	12/12/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.768	15/12/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.769	19/12/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.771	22/12/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.772	26/12/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.773	26/12/2017
2017	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.775	29/12/2017
2017	Instrução Normativa Conjunta	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA)	1	12/05/2017
2017	Norma de Execução	Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministerio da Fazenda - SPOA/SE/MF	1	31/08/2017
2017	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	1	05/01/2017
2017	Orientação Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	14/12/2017
2017	Orientação Normativa	Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos	1	21/12/2017
2017	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	7	-
2017	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	19	-
2017	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	24	-
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN	1	05/09/2017
2017	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Nacionalde Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP/MF	4	05/07/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	9	06/01/2017
2017	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	19	25/04/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	31	19/01/2017
2017	Portaria	Ministério da Fazenda	63	10/02/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	66	03/04/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	67	03/04/2017
2017	Portaria	Secretaria de Acomanhamento Economico do Ministério da Fazenda - SEAE/MF	67	01/08/2017
2017	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	68	24/02/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	74	24/01/2017
2017	Portaria	Ministério da Fazenda	75	01/03/2017
2017	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	88	02/06/2017
2017	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	113	13/07/2017
2017	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	133	10/03/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	134
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	152	03/02/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	194	27/06/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	203	30/06/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	232	19/07/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	233	27/09/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	252	14/08/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	253	03/08/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	268	01/03/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	283	03/03/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	285	10/03/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	286	04/09/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	286	10/03/2017
2017	Portaria	Ministério da Fazenda	293	13/06/2017
2017	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	379	10/08/2017
2017	Portaria	Ministerio do Planejamento Orçamento e Gestão - MP	388	20/11/2017
2017	Portaria	Ministério da Fazenda	389	25/08/2017
2017	Portaria	Ministério da Fazenda	396	08/09/2017
2017	Portaria	Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	424	11/12/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	455	20/12/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	456	20/12/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	458	20/12/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	459	20/12/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	477	28/12/2017
2017	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	490	02/01/2018
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	565
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	592	05/06/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	617	09/06/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	645	16/06/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	690	30/06/2017
2017	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	765	18/09/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	893	28/08/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	894	28/08/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	902	05/09/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	948	19/09/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	958
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	969	29/09/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	970	02/10/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	976	04/10/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	990	10/10/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	999	13/10/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.032	26/10/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.052	10/11/2017
2017	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	1.054	13/11/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.069	10/11/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.082	17/11/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.126
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.159	20/12/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.188	26/12/2017
2017	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.207	29/12/2017
2017	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	1.672
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.869	06/04/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.914	13/04/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.921	17/04/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.997	10/05/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.100	19/05/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.161	31/05/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.194	12/06/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - SRF/PGFN	2.282	29/06/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.383	14/07/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.384	14/07/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.585	21/08/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.601	24/08/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.614	29/08/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.694	20/09/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.724	29/09/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.725	29/09/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.860	27/10/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.880	31/10/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.124	06/11/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.301	18/12/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.309	20/12/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	3.338	27/12/2017
2017	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.447	29/12/2017
2017	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1387-SEI	09/08/2017
2017	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	1	05/09/2017
2017	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social - PGFN/RFB/INSS	1	25/03/2013

2017	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	2.538	10/08/2017
2017	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	3.193	29/11/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	10/02/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	16	21/03/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	17	21/03/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	18	04/04/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MDIC/MCTI)	19	04/04/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	20	04/04/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	21	19/04/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	24/04/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	11/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	11/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	24/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	24/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	37	24/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	24/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	24/05/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	44	08/06/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	45	08/06/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MDIC/MCTIC)	46	09/06/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	46	08/06/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	50	07/07/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	52	07/07/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	53	12/07/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	12/07/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	12/07/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	56	12/07/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	59	30/08/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	60	11/09/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	61	11/09/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	68	25/09/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	71	13/10/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria e Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MDIC/MCTIC)	76	22/12/2017
2017	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	76	21/12/2017
2017	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	1	10/03/2017
2017	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público	2	10/04/2017
2017	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2	20/07/2017
2017	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	4	07/12/2017
2017	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5	07/12/2017
2017	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	6	07/12/2017
2017	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	7	07/12/2017
2017	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	19	29/08/2017
2017	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	21	17/11/2017
2017	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	23	17/11/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	35	08/05/2017
2017	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	39	15/09/2017
2017	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	43	06/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	51	07/07/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	53	07/07/2017

2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	54	07/07/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	58	14/08/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	69	22/08/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	70	22/08/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	77	22/09/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	78	22/09/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	80	18/10/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	81	18/10/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	88	13/11/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	90	14/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	91	14/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	94	14/12/2017
2017	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	95	20/12/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	781	24/02/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	789	29/06/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	792	04/08/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	795	04/08/2017
2017	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	801	14/12/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	836	15/02/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	838	27/03/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	839	27/03/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	843	27/03/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	851	19/05/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	854	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	855	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	856	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	858	26/07/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	866	03/11/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	868	03/11/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	870	03/11/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	876	18/12/2017
2017	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	878	18/12/2017
2018	Norma Interna	SETIC/MP	S/N	07/05/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	1	03/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	21/03/2018
2018	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	2	25/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	2	02/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	2	13/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	2	21/09/2018
2018	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	3	19/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	3	27/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	3	07/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	4	13/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4	31/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria Patrimônio da União	4	15/08/2018
2018	Instrução Normativa	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)	5	06/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	5	06/07/2018
2018	Instrução Normativa	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	6	28/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	6	09/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	7	24/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	11	30/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.769	23/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.777	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.778	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.779	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.780	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.781	02/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.784	22/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.786	30/01/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.788	14/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.789	15/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.790	15/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.791	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.792	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.793	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.794	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.795	26/02/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.796	05/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.797	12/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.798	16/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.801	27/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.802	28/03/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.804	26/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.804	27/04/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.805	07/05/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.806	11/05/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.808	04/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.809	11/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.810	14/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.811	20/06/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.813	17/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.816	20/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.817	24/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.818	26/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.820	31/07/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.822	03/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.823	14/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.824	14/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.825	16/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.826	17/08/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.827	03/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.828	11/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.830	21/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.831	21/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.832	24/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.833	26/09/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.835	05/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.836	08/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.839	24/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.840	24/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.841	25/10/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.844	20/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.846	29/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.847	29/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.848	29/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.849	30/11/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.850	03/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.854	07/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.855	10/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.857	18/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.858	24/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.859	27/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.860	27/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.861	28/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.862	28/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.863	28/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.864	31/12/2018
2018	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.865	31/12/2018
2018	Instrução Normativa conjunta	Gabinete do Ministro	1	12/01/2018
2018	Orientação Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	1	20/04/2018
2018	Orientação Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2	19/10/2018
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	2	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	3	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	8	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	9	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	11	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	12	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	13	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	14	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	15	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	16	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	17	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	18	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	19	-
2018	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	20	-
2018	Portaria	Procuradoria Geral Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal - PGFN/RFB	1	12/11/2018
2018	Portaria	Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria,do Ministério da Fazenda - SEFEL/MF	3	14/05/2018
2018	Portaria	Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos	5	31/01/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	6	16/01/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	9	03/08/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	12	21/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	19	05/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	21	10/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	27	15/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	29	15/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	30	19/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	31	05/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	32	09/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	33	09/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	34	21/02/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	36	07/03/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	38	27/04/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	40	27/04/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	41	04/05/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	42	28/05/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	43	04/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	66	25/01/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	73	06/04/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	101	28/03/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	101	26/01/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	108	03/05/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	150	12/04/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	151	16/04/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	165	19/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	170	14/02/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	195	05/07/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	213	23/04/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	260	27/08/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	265	30/05/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	266	03/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	274	01/03/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	295	27/09/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	300
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	344	19/07/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	345	17/07/2018
2018	Portaria	Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN/MF	352	25/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	353	09/03/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	356	22/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	360	25/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	361	22/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	367	19/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	375	21/06/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	376	21/06/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	385	29/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	385	16/03/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	386	31/08/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	388	15/06/2018
2018	Portaria	Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF	397	11/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	398	19/03/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	412	20/03/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	421	08/10/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	428	26/03/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	443	28/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	447	26/10/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda - MF	448	30/10/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)	451	02/01/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	458	27/07/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	459	03/08/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	477	30/11/2018
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	480	07/12/2018
2018	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	498	27/12/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	515	22/08/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	518	18/07/2018

2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	527	28/08/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	595	28/08/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	596	28/08/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	645	12/11/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	646	09/11/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	660	09/11/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	681	16/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	721	14/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	723	14/05/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	725	22/10/2018
2018	Portaria	Secretaria-Executiva do Ministerio do Planejamento	728	03/09/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	735	20/12/2018
2018	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	737	27/12/2018
2018	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	742	28/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	754	23/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	759	28/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	788	01/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	871	15/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	880	20/06/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	882	18/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	898	25/06/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	905	22/05/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	947	09/07/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	958	05/06/2018
2018	Portaria	Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)	1.007	01/08/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.017	06/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.087	20/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.091	23/07/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1.123	03/07/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.171	07/08/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.278	10/08/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1.338	01/08/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.339	28/08/2018
2018	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.352	14/03/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.414	12/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.456	24/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.520	10/10/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.562	15/10/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1.569	12/09/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.569	16/10/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.653	05/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.658	06/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.750	14/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.897	05/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.936	18/12/2018
2018	Portaria	Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC)	1.976	30/11/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.994	18/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.040	21/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.045	24/12/2018
2018	PORTARIA	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	2.074	13/03/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2.091	20/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.123	28/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.131	31/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus (MDIC/ SUFRAMA)	2.145	24/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.176	31/12/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.177	31/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2.200	28/12/2018
2018	Portaria	MDIC	2.202	31/12/2018
2018	Portaria	MDIC	2.203	31/12/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	3.053	19/03/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	4.192	02/05/2018
2018	Portaria	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria do Patrimônio da União (DECIP/SPU)	5.378	22/05/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	6.446	22/06/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.478	02/01/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.480	02/01/2018
2018	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	6.483	02/01/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	6.636	02/07/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	7.145	16/07/2018
2018	Portaria	Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento	7.674	07/08/2018
2018	Portaria	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	11.190	07/11/2018
2018	Portaria	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	11.267	05/11/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	13.530	28/12/2018
2018	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	13.751	28/12/2018
2018	Portaria	MDIC/ SUFRAMA	1.753-SEI	23/10/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	1946-SEI	29/11/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2091-SEI	24/12/2018
2018	Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)	2147-SEI	24/12/2018
2018	Portaria Conjunta	Secretaria de Gestão (SEGES) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	3	13/03/2018
2018	Portaria Conjunta	Seges e SPU	3	13/03/2018
2018	Portaria Conjunta	RFB e SCS	2.000	18/12/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	5	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	6	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	7	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	8	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	9	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	11/01/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	19	06/04/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	08/05/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	29/05/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	30/05/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	07/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	12/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	30	13/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	34	22/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	35	29/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	22/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	36	29/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	22/06/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	06/08/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	41	13/08/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	42	10/09/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	43	10/09/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	46	01/10/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	49	30/10/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	50	30/10/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	07/12/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	07/12/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	61	04/04/2018
2018	Portaria interministerial	Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União	176	26/06/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão	2	31/01/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	4	10/04/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas	6	18/06/2018
2018	Portaria Normativa	Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	10	08/10/2018
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1	05/02/2018
2018	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	2	11/04/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	2	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2	29/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	3	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	3	25/04/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	4	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	4	25/04/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	5	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	6	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	6	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	7	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	7	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	8	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	8	31/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	9	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	9	27/08/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	10	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	10	27/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	10	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	11	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	11	03/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	11	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	12	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	12	03/12/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	13	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	13	03/12/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	14	-
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	14	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	15	-
2018	Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	15	05/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	15	02/03/2018
2018	Resolução	Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	16	-
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	22	28/03/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	23	28/03/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	30	03/05/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	31	03/05/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	33	14/05/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	37	06/06/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	38	06/06/2018
2018	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	42	03/07/2018
2018	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	44	01/02/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	44	29/06/2018
2018	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	45	03/07/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	45	29/06/2018
2018	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	48	27/12/2018
2018	Resolução	Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM	49	27/12/2018
2018	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	51	05/11/2018

2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	52	10/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	54	13/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	55	13/08/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	58	03/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	60	03/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	61	03/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	64	12/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	65	13/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	67	24/09/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	71	03/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	72	08/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	73	08/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	82	26/10/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	85	12/11/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	90	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	92	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	95	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	96	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	98	10/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	101	18/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	102	18/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	105	28/12/2018
2018	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS	106	28/12/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	807	27/04/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	808	27/04/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	811	28/06/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	812	28/06/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	817	29/08/2018
2018	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF	818	29/08/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	880	29/01/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	881	28/03/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	883	28/03/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	887	25/05/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	891	25/05/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	893	15/08/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	896	12/09/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	897	12/09/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	898	12/09/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	909	28/11/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	913	19/12/2018
2018	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - MF	914	19/12/2018
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	1	30/08/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia e da Constroladoria-Geral da União	1	27/02/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Governo Digital	1	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	2	30/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	3	30/05/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	4	18/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	5	25/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	6	13/08/2019
2019	Instrução Normativa	Depto de Registro Empresarial e Integração	72	20/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Governo Digital	202	20/09/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)	205	22/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	206	21/10/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	207	22/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria do Patrimônio da União (SPU)	208	11/11/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria de Gestão	210	21/11/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	211	28/11/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	213	18/12/2019
2019	Instrução Normativa	Ministério da Economia	213	20/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.867	28/01/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.869	28/01/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.870	30/01/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.871	22/02/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.875	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.876	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.877	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.878	15/03/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.879	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.880	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.881	05/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.882	09/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.883	12/04/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.887	07/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.888	07/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.889	08/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.890	16/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.892	16/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.895	28/05/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.896	28/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.897	28/06/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.899	11/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.901	19/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.901	04/09/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.902	19/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.903	26/07/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.904	01/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.905	07/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.907	15/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.909	28/08/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.910	24/09/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.911	15/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.912	15/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.913	30/10/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.914	26/11/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.915	27/11/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.916	20/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.918	23/12/2019
2019	Instrução Normativa	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.919	27/12/2019
2019	Instrução Normativa Conjunta	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo	1	12/09/2019
2019	Instrução Normativa Conjunta	Secretaria do Tesouro Nacional e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - STN/INCRA	214	19/12/2019
2019	Orientação Normativa	Ministério da Economia	3	17/07/2019
2019	Orientação Normativa	Ministério da Economia	101	29/10/2019
2019	Orientação Normativa	Ministério da Economia	102	06/11/2019
2019	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	2	03/04/2019
2019	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	11.577	20/11/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral da União - PGFN/PGU	1	20/05/2019
2019	Portaria	Secretaria de Governo Digital	3	01/06/2019
2019	Portaria	Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF	3	29/03/2019
2019	Portaria	Secretaria de Política Econômica do Ministerio da Fazenda - SPE/MF	6	30/07/2019
2019	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	19	02/07/2019
2019	Portaria	Ministerio da Economia - ME	26	06/02/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	32	21/01/2019
2019	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU)	44	10/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	55	30/01/2019
2019	Portaria	Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME	60	04/07/2019
2019	Portaria	Ministro da Economia - ME	76	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)	80	05/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia (ME)	86	13/03/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	106	27/06/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	108	28/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	109	01/02/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	121	28/03/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	144	09/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	179	23/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	179	24/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	185	05/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	190	06/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	200	30/04/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	203	02/04/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	219	25/02/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	220	25/02/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	221	27/03/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	224	12/02/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	226	12/02/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	239	09/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	240	24/05/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	241	20/03/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	286	08/05/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	290	18/03/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	297	14/06/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	299	18/04/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia (ME)	309	26/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	313	07/03/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	314	18/02/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	315	15/02/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	324	06/02/2019
2019	Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC)	324	30/08/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	326	12/08/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	336	30/08/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão	355	15/08/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	362	05/06/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	371	25/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	379	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	386	14/06/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	387	14/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	389	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	390	27/02/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	391	07/05/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	392	07/05/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia (ME)	395	05/08/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão	406	27/08/2019
2019	Portaria	ME	413	19/08/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	422	08/05/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	440	10/06/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	441	10/06/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	448	16/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	456	13/03/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	461	26/06/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	468	27/06/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	510	26/07/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	511	26/07/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	520	29/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	520	25/03/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	523	02/08/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	531	20/08/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	532	20/08/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	543	10/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	561	28/03/2019
2019	Portaria	Ministerio da Economia - ME	576	24/10/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	586	10/07/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	641	23/09/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	642	23/09/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	648	18/07/2019
2019	Portaria	Gabinete do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	670	18/11/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	675	31/12/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	706	15/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	708	22/04/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	762	05/09/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	763	05/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	764	07/05/2019
2019	Portaria	Secretaria de Governo Digital	778	05/04/2019

2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	841	10/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	878	14/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	891	16/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	892	16/05/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.044	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.069	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.074	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.077	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.078	25/06/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.174	26/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.234	19/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.234	26/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.290	31/07/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.308	05/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.388	29/08/2019
2019	PORTARIA	Ministério da Economia	1.417	17/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.418	20/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.422	21/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.423	21/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.431	27/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.440	29/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.441	29/08/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.507	04/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.508	04/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.516	03/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.549	13/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.554	13/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.567	19/09/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	1.596	12/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.606	25/09/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.768	21/10/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.860	07/11/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	1.899	08/11/2019
2019	Portaria	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)	2.014	28/11/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	2.023	12/09/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	2.024	12/09/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	2.506	04/10/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão de Pessoas	2.801	28/03/2019
2019	Portaria	SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS	3.409	25/09/2019
2019	Portaria	Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)	3.738	26/04/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	4.502	04/10/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	6.363	24/10/2019
2019	Portaria	Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias da Secretaria Especial da Fazenda - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP/FAZENDA /FAZENDA/ME	8.061	31/10/2019
2019	Portaria	Ministerio da Economia	8.382	01/11/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	10.194	20/11/2019
2019	Portaria	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN	11.311	13/12/2019
2019	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	11.959	29/11/2019
2019	Portaria	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SPU)	12.730	10/12/2019
2019	PORTARIA	Ministério da Economia	12.960	09/12/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital	13.400	06/12/2019
2019	Portaria	Secretaria de Gestão	13.623	12/12/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)	13.873	17/12/2019
2019	PORTARIA	Ministério da Economia	14.021	17/12/2019
2019	Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC)	14.073	17/12/2019
2019	Portaria	Ministério da Economia	14.613	20/12/2019
2019	Portaria	Subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SECAD/SOF/FAZENDA/ME	15.073	27/12/2019
2019	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	682	12/04/2019
2019	Portaria Conjunta	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PGFN/RFB	895	16/05/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	2	21/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	3	21/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	5	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	7	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Economia	11	26/11/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	11	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	13	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	15	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	17	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	19	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	21	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	23	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	25	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	28	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	29	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	30	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	31	26/06/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (ME/MCTIC)	32	19/07/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	39	27/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	40	27/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	43	30/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	44	30/08/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	60	12/11/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	62	02/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	67	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	68	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	69	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	70	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	SEPEC/ME e MCTI	71	30/12/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)	151	10/04/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia (ME) e Ministério do Turismo (Mtur)	389	02/08/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministerio da Economia e Ministerio de Minas e Energia - ME/MME	593	18/11/2019
2019	Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Banco Central do Brasil	654	18/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	1	18/10/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	2	24/10/2019
2019	Resolução	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	3	21/07/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	3	24/10/2019
2019	Resolução	Comitê de Garantias - CGR	4	21/05/2019
2019	Resolução	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	4	24/06/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	4	25/10/2019
2019	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	5	24/05/2019
2019	Resolução	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais -SECINT	5	24/06/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	5	25/10/2019
2019	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	7	-
2019	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	8	06/11/2019
2019	Resolução	Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia/Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAPDA/Suframa)	9	06/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	10	13/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	11	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	13	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	14	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	15	22/11/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	17	03/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	20	24/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	21	24/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	22	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	23	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	24	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	25	31/12/2019
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	26	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	27	13/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	28	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	29	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	30	09/01/2020
2019	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	32	10/01/2020
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	58	27/05/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	59	28/05/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	63	23/08/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	89	17/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	93	29/11/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	94	05/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	99	18/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	100	03/12/2019
2019	Resolução	Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos	101	03/12/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador	825	02/04/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	826	02/04/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	832	23/05/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	836	25/07/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	837	25/07/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	840	29/11/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	844	29/11/2019
2019	Resolução	Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ME	848	06/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	920	16/04/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	926	29/05/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	930	09/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	932	23/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	933	23/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	935	29/08/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	939	09/10/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	940	09/10/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	945	12/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	948	12/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	950	12/12/2019
2019	Resolução	Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ME	951	12/12/2019
2020	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda - STN/FAZENDA/ME	193	03/01/2020
2020	Portaria	Secretaria de Comércio Exterior - SECEX	13	30/01/2020
2020	Portaria	Ministério da Economia	33	24/01/2020
2020	Portaria	Ministerio da Economia - ME	39	30/01/2020
2020	Portaria	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN	636	24/01/2020
2020	Portaria	Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (DECIP/SCGPU)	1.298	17/01/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	8	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	9	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	10	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	11	03/02/2020
2020	Resolução	Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - Comitê-Executivo de Gestão - CAMEX GECEX	12	03/02/2020

ANEXO II
ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO EDITADOS ATÉ 3 DE FEVEREIRO DE 2020, EM PROCESSO DE REVISÃO EM 1º DE AGOSTO DE 2022

Ano	Tipo do Ato Normativo	Nome do órgão da autoridade subscritora do Ato	Número do Ato	Data de Publicação (DOU)
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	5	14/03/1991
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	6	09/04/1991
1991	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	11	22/07/1991
1992	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	53	06/05/1992
1992	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	65	17/07/1992
1992	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	71	28/07/1992
1992	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	76	03/09/1992
1994	Resolução	Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização	136	06/10/1994
1997	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	288	17/09/1997
2000	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	86	10/03/2000
2000	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	8	06/04/2000
2002	Portaria Conjunta	Procurador-Geral da Fazenda Nacional/ Secretaria da Receita Federal (PGFN/SRF)	900	23/07/2002
2002	Resolução	Conselho Nacional de Desestatização	3	07/02/2002
2007	Instrução Normativa	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	6	12/11/2007
2010	Portaria Interministerial	Ministério da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (MF/MDIC/MCT)	574	20/12/2010
2012	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	425	31/05/2012
2013	Portaria Conjunta	Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil/Instituto Nacional do Seguro Social (PGFN/RFB/INSS)	1	25/03/2013
2013	Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Saúde	206	21/06/2013
2014	Instrução Normativa Conjunta	Secretaria do Tesouro Nacional e Receita Federal do Brasil - STN/RFB	1.506	04/11/2014
2014	Portaria Interministerial	Ministério da Fazenda Ministério da Cultura	506	19/12/2014
2016	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	109	25/02/2016
2017	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	381	14/08/2017
2017	Portaria	Ministerio da Fazenda - MF	497	16/11/2017
2017	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	916	01/11/2017
2017	Resolução	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	1	01/09/2017
2018	Portaria	Ministério da Fazenda	225	07/05/2018
2018	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF	7.186	17/07/2018
2018	Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)	37	29/06/2018
2018	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	3	25/07/2018
2019	Outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	11.409	20/11/2019
2019	Portaria	Secretaria do Tesouro Nacional - STN/FAZENDA/ME	528	09/08/2019
2019	Resolução	Comitê de Garantias - CGR	5	23/05/2019
2019	Resolução	Comitê de Análise de Garantias - Comitê de Garantias (CGR)	6	-

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.