Portaria DRF/AJU nº 15, de 26 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2022, seção 1, página 99)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, em conjunto com a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS as pessoas jurídicas relacionadas no anexo único da presente portaria, em razão da incidência nas hipóteses de rescisão previstas nos incisos II e V do art. 5º da Lei nº 9.964/2000, com data de efeitos nos termos dos incisos I a III do § 2º do art. 15 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Basil em Aracaju.
Art. 3º Não havendo apresentação do recurso no prazo previsto, nos termos do art. 5º, §2º da Resolução do CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001 (alterada pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001), a exclusão do Refis será definitiva.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON FIEL FILHO
ANEXO

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DATA DE EFEITOS DA EXCLUSÃO

13.438.395/0001-50

ESCOLA SOL NASCENTE LTDA

18050.004684/2008-54

01/08/2019

14.831.731/0001-01

SANTOS & ALMEIDA SUPERMERCADO LTDA

10271.055752/2002-95

03/02/2020

41.989.716/0001-40

HOTEL SAN REMO LTDA

35031.000494/2004-81

01/02/2018

42.395.251/0001-62

P&A GRAFICA E EDITORA LTDA

18050.004675/2008-63

01/09/2020
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.