Portaria
ALF/VCP
nº 56, de 22 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2022, seção 1, página 35)
Revoga a Portaria ALF/VCP nº 162, de 11 de agosto de 2014, que disciplina procedimentos para apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 em setor da unidade.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos Arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria ALF/VCP nº 162, de 11 de agosto de 2014, publicada no DOU de 12/08/2014, bem como suas alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.