Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 58, de 23 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2022, seção 1, página 94)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.100855/2022-24, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de origem |
Cuba |
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2) Marca comercial |
3) Preço de venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
ROTHMANS BLUE SC |
R$ 5,75 / vintena |
1.800.000 |
5) Cigarro |
King Size 83mm |
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6) Embalagem |
Maço |
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7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / Vintena - Selo vermelho |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.