Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

  (Vide Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 30, de 05 de junho de 2022)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 96, de 06 de setembro de 2022)