Ato Declaratório
SRF
nº 21, de 04 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 08/08/1995, seção , página 11887)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados no Anexo a este Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
CGC MARCA CóDIGO CAPAC. LETRA
COMERCIAL DA TIPI
19.620.491/0001-00 Barrillete 2204.21.0504 870 ml A
57.612.731/0001-05 San Tomé 2204.21.0200 600 ml
67.799.593/0001-79 Grancoco 2205.10.9900 600 ml B
87.547.188/0001-70 Nouveau
Rouge 2204.21.0304 770 ml C
50.750.579/0001-88 Kokito 2208.90.0600 600 ml D
19.620.491/0001-00 Massangano 2205.10.9900 870 ml
68.690.205/0001-80 Capannori 2205.10.9900 900 ml E
68.690.205/0001-80 Capannori 2208.90.9903 900 ml
68.690.205/0001-80 Capannori 2205.10.0200 900 ml
19.620.491/0001-00 Massangano 2208.90.0600 870 ml
19.620.491/0001-00 Massangano 2208.20.0100 870 ml G
87.547.188/0001-70 Mont Chenet 2204.10.0100 705 ml
87.547.188/0001-70 Aurora
Branc
Om Brut 2204.10.0100 790 ml
19.620.491/0001-00 Massangano 2208.90.9903 870 ml H
19.620.491/0001-00 Massangano 2208.90.0599 870 ml I
19.620.491/0001-00 Massangano 2208.90.0400 870 ml K
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.