Ato Declaratório Executivo
DRF/CGE
nº 1, de 11 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2022, seção 1, página 29)
"Prorroga por mais dois anos o prazo de validade do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 21 de janeiro de 2020."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso de suas atribuições e competências que lhes foram delegadas pelo artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e considerando o resultado final do processo seletivo para credenciamento de peritos, de que trata o Edital nº 01, de 19 de novembro de 2019, consubstanciado no processo administrativo nº 13033.057378/2019-68, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por mais dois anos o prazo de validade do Ato Declaratório Executivo nº 3, de 21 de janeiro de 2020, que outorgou o credenciamento para prestar assistência técnica, na identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar, à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, conforme parágrafo 2º do artigo 13 da IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018, dos profissionais a seguir relacionados:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.