Portaria
SRRF07
nº 256, de 28 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2021, seção 1, página 31)
Prorroga transferência de competências.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta no e-processo nº 13031.501180/2020-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2022, as transferências de competências realizadas pelos artigos 1º ao 4º da Portaria SRRF07 nº 20, de 09 de fevereiro de 2021, publicada no Edição 45, Seção 1, Página 41 do Diário Oficial da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.