Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 22, de 22 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2021, seção 1, página 117)
Renovação no Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado na Equipe de Fiscalização EF1 em Caxias do Sul/RS, matrícula n° 1291938, em face do disposto no art. 1° da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, 8° e 10° da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 10166.762340/2021-21, declara:
Art. 1º Está renovado o Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune, sob o nº IP-10101/00528, pelo prazo de 3 (três) anos, na atividade de IMPORTADOR, concedido através do ADE ADE n° 10101/023 DE 11 de OUTUBRO de 2018, da pessoa jurídica SOUTH SERVICE TRADING SA, inscrito no CNPJ sob o nº 93.101.632/0001-22.
Art. 2° O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.