Ato Declaratório Executivo
Derat/SPO
nº 4, de 21 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2021, seção 1, página 238)
Anula certidões de regularidade fiscal
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º A anulação das Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas em favor de RJ COMÉRCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.604.862/0001-87, tendo em vista emissão indevida, conforme Processo nº 13032.727322/2021-15, sob os seguintes Códigos de Controle: 9111.B349.08F2.3174, emitida às 00:37:15 do dia 24/10/2020, 7451.3E00.4CCF.A0B3, emitida às 03:23:40 do dia 09/11/2020, 4892.C4C4.CC28.00D4, emitida às 11:50:05 do dia 10/11/2020, F924.EBDE.8AE4.C89D, emitida às 09:35:34 do dia 11/11/2020, 69A5.8E58.7B30.7EB1, emitida às 04:14:32 do dia 26/11/2020, 0EF9.B7B3.9F35.E5D5, emitida às 10:35:17 do dia 27/11/2020, D034.67CD.5EE0.8C26, emitida às 16:13:13 do dia 07/12/2020, 8369.704D.8471.2E8A, emitida às 10:07:40 do dia 08/12/2020, D1F0.36D8.C74A.5F23, emitida às 13:47:44 do dia 14/12/2020, 9403.7D91.3E51.1736, emitida às 15:24:21 do dia 21/12/2020, 1180.4E55.AF04.F141, emitida às 12:43:29 do dia 04/01/2021, D322.D953.BD6E.09B8, emitida às 09:17:36 do dia 08/01/2021, 45AF.2585.ACA0.6214, emitida às 17:06:52 do dia 12/01/2021, C215.0C0C.F9E5.D6C2, emitida às 13:46:30 do dia 21/01/2021, 5BD2.5166.1017.CC1C, emitida às 07:52:13 do dia 23/01/2021, 7FE8.F446.2134.D293, emitida às 01:47:45 do dia 28/01/2021, E61F.BC90.1C9A.3F91, emitida às 15:28:26 do dia 02/02/2021, 7F7F.5DA3.C51B.2AB9, emitida às 13:41:07 do dia 04/02/2021, 8F90.E4B7.2FA1.9A86, emitida às 14:45:59 do dia 10/02/2021, CEA4.0E6A.1AD7.B1C2, emitida às 15:47:46 do dia 11/02/2021, 23B6.494D.4977.49D2, emitida às 15:52:32 do dia 16/02/2021, C698.A8B6.DF40.0510, emitida às 15:37:44 do dia 09/03/2021, E761.5515.3BFE.A634, emitida às 14:36:28 do dia 10/03/2021, 22EE.BEOF.5C2C.CF79, emitida às 13:33:49 do dia 10/03/2021, 8E10.1228.F58E.230B, emitida às 15:55:25 do dia 12/03/2021, B6B7.F7BC.B7ED.87F6, emitida às 14:39:50 do dia 15/03/2021 e CBB5.B651.29F2.70A5, emitida às 09:03:43 do dia 23/03/2021.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.