Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 433, de 21 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2021, seção 1, página 223)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020, e pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR n° 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, no art. 26 e inciso I do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, e considerando o que consta no processo nº 10265.834021/2021-15, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 61.064.838/0119-25 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica: CARTON-BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 03.339.077/0001-89.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto

Código / TIPI

Alíquota

BX-360x360x100 NOR BROWN F201

48191000

15%

CAIXA BRANCA 230X110X50

48171000

15%

CAIXA DE PAPELÃO 310X310X55

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO 410X410X68

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO DES.A2B-5458/2 POS.06

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO DES.A2B-5458/2 POS.12

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO DES.A2B-5458/2 POS.14

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO DES.A2B-5458/2 POS.21

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO DES.A2B-5458/2 POS.24

48191000

15%

CAIXA DE PAPELÃO DES.A2B-5458/3 POS.02

48191000

15%

CAIXA DE PAPELAO SEM LOGO 205X205X60 MM

48191000

15%

CAIXA PAP OND. SEM LOGO 515X515X60 MM

48191000

15%

CAIXA PAP ONDULADO NORTON 410X410X50 MM

48191000

15%

CAIXA PAP S/LOGO DES A3A-14 305X305X45mm

48191000

15%

CAIXA PAP. 180X180X165 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 180X180X240 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 205X205X165 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 230X230X195 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 235X165X165 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 250 X 150 X 100 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 255X255X 85 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 260X260X115 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 260X260X165 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 292X190X190 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 292X216X216 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 350X250X150 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 356X356X 80 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 357X357X 60 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 364X364X120 MM

48191000

15%

CAIXA PAP. 515X515X 98 MM

48191000

15%

CAIXA PAPELAO CARBORUNDUM 360x360x100 MM

48191000

15%

CAIXA PAPELAO NORTON 462X462X80 MM

48191000

15%

CAIXA PAPELAO SEM LOGO 620x620x68 MM

48191000

15%

CAIXA PAPELAO SEM LOGO 620x620x78 MM

48191000

15%

CAIXA SIMP. GRAMP. 205 X 205 X 218 MM

48191000

15%

CX. PAP. NORTON DES A3A-14 233x233x220mm

48191000

15%

CX. PAP. NORTON DES A3A-14 310x310x145mm

48191000

15%

CX. PAP. NORTON DES A3A-14 310x310x85mm

48191000

15%

CX. PAP.S/LOGO DES A3A-14 256x256x45mm

48191000

15%

CX. PAP.S/LOGO DES A3A-14 256x256x45mm

48191000

15%

CX. PAP.S/LOGO DES A3A-15 310x310x110mm

48191000

15%

SEPARADOR PAPELAO QUAD. 258 MM

48191000

15%

SEPARADOR PAPELAO RED. 620X305MM

48191000

15%

TAB PAP 120X120 MM

48191000

15%

TAB PAP 460 X 460 MM

48191000

15%

TAB PAP 76X 76 MM

48191000

15%

TAB PAP CIRC 410X3X50 MM

48191000

15%

TAB PAP CIRC 508X50 MM

48191000

15%

TAB PAP QUAD 100X100 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO 163 X 163 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO 216 X 216 MM

48239090

15%

TABULEIRO PAPELAO 610 X 610 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO QUAD. 178 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO QUAD. 203 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO QUAD. 228X228 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO QUAD. 303X303 MM

48191000

15%

TABULEIRO PAPELAO QUAD. 354X354 MM

48191000

15%


Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos relacionados às folhas nºs 12-318 do processo nº 10265.834021/2021-15.
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.
Art. 5º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão do IPI do contribuinte SUBSTITUÍDO para o SUBSTITUTO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx", completando com os dados a que se referem este Ato Declaratório Executivo (ADE), sendo vedado o destaque do valor do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Art. 6º O presente Regime Especial tem validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alteração, de ofício ou a pedido, cancelamento a pedido ou cassação.
Art. 7º Este Regime Especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.