Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 432, de 20 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2021, seção 1, página 223)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020, e pelo artigo 1º da Portaria DRF/SOR n° 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, no art. 26 e inciso I do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010, e considerando o que consta no processo nº 10265.834018/2021-93, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 61.064.838/0117-63 e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica: CARTON-BOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 03.339.077/0001-89.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto

Código / TIPI

Alíquota

6 X 6 X 3.125" SGA NORTON

48191000

15%

CAIXA DE PAPELAO 205X205X245 SEM LOGO

48191000

15%

CAIXA DE PAPELAO 260X260X245 SEM LOGO

48191000

15%

CAIXA DE PAPELAO 290X290X245 SEM LOGO

48191000

15%

CAIXA DE PAPELAO AA 250X250X150MM

48195000

15%

CAIXA DE PAPELAO AA 250X250X150MM

48195000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 180X180X125 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 205X205X125 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 205X205X125 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 205X205X155 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 205X205X155 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 230X230X155 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 260X260X125 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 260X260X125 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 260X260X125 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 260X260X155 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 260X260X155 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 290X290X125 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 290X290X125 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 290X290X125 NORTON

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 290X290X155 CARBORUNDUM

48191000

15%

CAIXA PAP DUPLEX 290X290X155 NORTON

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP 120X120X100MM S/L

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP 120X120X145MM S/L

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP 120X120X185MM NOR

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM S/L

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP 185X185X160MM S/L

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP120X120X115MM CARBO

48191000

15%

CX MICROONDULADO FLAP120X120X133MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADA 120X120X100MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADA 120X120X115MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADA 120X120X133MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADA 120X120X145MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADA 185X185X140MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADA 185X185X160MM CARBO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADO 120X120X115MM NORTON

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADO 120X120X115MM S/LOGO

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADO 120X120X133MM NORTON

48191000

15%

CX PAPELÃO ONDULADO 120X120X133MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROOND FLAP 120X120X115MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROOND FLAP 120X120X115MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROOND FLAP 120X120X133MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROOND FLAP 120X120X133MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X115MM

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X115MM

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X133MM

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X145MM NOR

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X160MM NOR

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM NOR

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM NOR

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X190MM NOR

48191000

15%

CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X78MM

48191000

15%


Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos relacionados às folhas nºs 10-17 do processo nº 10265.834018/2021-93.
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.
Art. 5º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão do IPI do contribuinte SUBSTITUÍDO para o SUBSTITUTO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº xxxxx, de xx/xx/xxxx", completando com os dados a que se referem este Ato Declaratório Executivo (ADE), sendo vedado o destaque do valor do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Art. 6º O presente Regime Especial tem validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alteração, de ofício ou a pedido, cancelamento a pedido ou cassação.
Art. 7º Este Regime Especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.